0816637-07.2024.8.12.0110

Recurso Inominado Cível nº 0816637-07.2024.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a):

Recorrente: S. M. I. Rigo Vestuário e Acessórios

Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS)

Recorrido: Marina Vera de Paixão Venancio

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

Recurso Inominado Cível nº 0816637-07.2024.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

Recorrente: S. M. I. Rigo Vestuário e Acessórios

Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS)

Recorrido: Marina Vera de Paixão Venancio

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

Fl. 69. Nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, a intimação realizada no endereço dos autos é presumida válida. Assim, transcorrido o prazo para interposição de recurso do acórdão de fls. 63/66, certifique-se o trânsito em julgado.

Recurso Inominado Cível nº 0816637-07.2024.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Giuliano Máximo Martins

Recorrente: S. M. I. Rigo Vestuário e Acessórios

Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS)

Recorrido: Marina Vera de Paixão Venancio

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 02/06/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

Recurso Inominado Cível nº 0816637-07.2024.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Recorrente: S. M. I. Rigo Vestuário e Acessórios

Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS)

Recorrido: Marina Vera de Paixão Venancio

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

E M E N T A - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - NOTAS PROMISSÓRIAS - SENTENÇA QUE RECONHECEU PREJUDICIAL DE MÉRITO DA PRESCRIÇÃO - INSUBSISTENTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE CITAÇÃO VÁLIDA EFETIVADA EM PROCESSO ANTERIOR - PRESCRIÇÃO AFASTADA - RECURSO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Recurso Inominado Cível nº 0816637-07.2024.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Recorrente: S. M. I. Rigo Vestuário e Acessórios

Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS)

Recorrido: Marina Vera de Paixão Venancio

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

Vistos, etc. Intime-se o Recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, principalmente por meio de movimentação financeira atualizada da empresa (extratos bancários dos últimos três meses) e última declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, sob pena de indeferimento do benefício. Após, com ou sem manifestação, retornem-se os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se.

Recurso Inominado Cível nº 0816637-07.2024.8.12.0110

Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 5ª Vara do Juizado Especial Central

Relator(a): Juiz Mauro Nering Karloh

Recorrente: S. M. I. Rigo Vestuário e Acessórios

Advogado: José Pedro de Lima Rigo (OAB: 27472/MS)

Recorrido: Marina Vera de Paixão Venancio

Advogado: sem advogado nos autos (OAB: 555/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

ADV: José Pedro de Lima Rigo (OAB 27472/MS) Processo 0816637-07.2024.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: S. M.

I. Rigo Vestuário e Acessórios - Exectda: Marina Vera de Paixão Venancio - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Defiro justiça gratuita à parte recorrente.

1) Recebo o recurso inominado no efeito devolutivo.

2)

Intime-se para contrarrazões, no prazo de 10 dias, nos termos do artigo 42, §2º, da Lei 9.099/95.

3) No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do artigo 74 da Resolução nº 223, de 21 de agosto de 2019.

4) Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se à colenda Turma Recursal Mista. Intimem-se.".