0817159-97.2025.8.12.0110

Vistos etc. Trata-se de recurso inominado no qual a recorrente pugna pelo deferimento da benesse da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a recorrente não apresentou, de nenhuma forma, evidências de que o pagamento das custas judiciais prejudicaria seu sustento ou de sua família. Portanto, antes de decidir sobre o pedido, intime-se a recorrente para que, no prazo de cinco dias, anexe aos autos os documentos que fazem jus a assistência judiciária gratuita.

Caso não o faça de forma satisfatória, o pedido será indeferido. Cumprida ou não a determinação, após o prazo, tornem conclusos.

Intime-se.

Intimam-se as partes acerca da sentença: "Por todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual por incabível nos termos do artigo 55, da Lei Federal nº 9.099/95,que regem os Juizados Especiais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Submete-se a presente à homologação do MM. Juiz de Direito. ". Juiz de Direito: "Homologo a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.".