Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação do(s) interessado(s) para, querendo, indicar(em) os dados pessoais e bancários e, sendo da Caixa Econômica Federal, informar(em) também o tipo da(s) conta(s) bancária(s) (corrente ou poupança) e sua respectiva operação, para transferência dos valores.
2025
2024
Considerando: a) a informação de pagamento do débito alimentar executado nestes autos (f. 183-184); b) os comprovantes de pagamento de f. 185-210; e c) a ausência de impugnação da parte exequente quanto a informação de pagamento (certidão de f. 214), declara-se a extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC.
I Intimem-se os representantes processuais da parte exequente para manifestação sobre a informação de pagamento do débito alimentos (documento de f. 210), no prazo de 5 dias. II Oportunamente, conclusos.
Vistos. In casu, houve a informação de que haveria um acordo e que englobaria o débito existente nesses autos. Entretanto, o acordo é de meados do ano de 2023 (f. 167-173) e o autor requereu a penhora do bem de forma recente, isto é, no ano de 2025 (f. 161). Diante de todo o exposto, intime-se a exequente acerca do acordo informado, esclarecer se o requerido está o cumprindo e requerer o que entender de direito.
Intime-se.
ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0820932-02.2019.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: O.
L. N. S. A. - Exectdo: J.
V. V. de S. - Intimação do exequente para se manifestar sobre busca de Renajud de fls. 157-158, no prazo de 10(dez) dias.
ADV: Paulo da Cruz Duarte (OAB 14467/MS), Maikol Weber Mansour (OAB 23509/MS) Processo 0820932-02.2019.8.12.0001 - Cumprimento Provisório de Decisão - Exeqte: Otávio Lucas Neves Souza Athaide - Exectdo: João Vitor Vieira de Souza - Intima-se as partes do inteiro teor da decisão prolatada (f. 142-143): "
Vistos.
I - Na presente data, foi determinada a transferência da quantia bloqueada às f. 134 para a subconta judicial; oportunamente, transfira-se em favor da parte exequente.
II - Como o valor bloqueado é insuficiente para a quitação do débito, promova-se a restrição de veículos de propriedade da parte executada via RENAJUD, com a inserção de restrição de circulação e registro de penhora eletrônico.
III - Se encontrados bens móveis, com a juntada do respectivo extrato, cientifique-se a parte exequente e, intime-se a parte devedora para, querendo impugnar no prazo legal.
IV - Expeça-se, se requerido, mandado de busca e apreensão do bens constritos, com a sua remoção e depósito nas mãos da parte credora (art. 840, § 1º, do CPC), se não houver depositário judicial nomeado, podendo o bem permanecer com a parte devedora caso seja de difícil remoção ou quando a parte exequente anuir.
V - Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia.
VI - Certificado o decurso do prazo sem impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para indicar, em 05 dias, quais os meios expropriatórios legais que deseja adotar.
VII - Existindo registro de comunicação de venda do veículo no Detran, abstenha-se de lançar restrição judicial, devendo tão somente ser juntado extrato nos autos para ciência da parte exequente."