Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Intimação da parte acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, para manifestar-se no prazo de 5 dias.
2025
Recurso Extraordinário nº 0830065-56.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos
Recorrente: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira
Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS)
Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande/MS
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Visto. À fl. 27 o requerente Paulo Rubens Liparelli de Oliveira manifestou desistência no prosseguimento do presente recurso extraordinário. Édireitounilateral (art. 998, do CPC),que produz seus efeitos desde o momento em que é exteriorizada, cabendo ao órgão julgados tão somente declarar (reconhecer) a sua inadmissão. Ante o exposto, homologo adesistência e declaro extinto este procedimento. Decorridos os prazos, baixem-se os autos à comarca de origem. Sem custas e honorários. Intime-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.
Recurso Extraordinário nº 0830065-56.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos
Recorrente: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira
Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS)
Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande/MS
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Intimando a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Recurso Extraordinário nº 0830065-56.2024.8.12.0110/50000
Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública
Relator(a): Juiz Aluizio Pereira dos Santos
Recorrente: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira
Advogada: Fernanda de Freitas Fernandes (OAB: 23127/MS)
Advogado: Márcio Souza de Almeida (OAB: 15459/MS)
Recorrido: Município de Campo Grande/MS
Proc. Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/03/2026.
Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO. À vista do todo o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, REJEITO as suas razões, pela inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento do artigo 1.022 e seguintes, do Código de Processo Civil, sendo mera rediscussão da matéria. Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.
Juíza Togada. "
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0830065-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira - Sentença: "Intimação por todo o teor da sentença prolatada, bem como para, assim querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias".
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0830065-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira - decisão interlocutória de fls. 271/275: Por fim, ainda que a tese jurídica debatida possa ser objeto de futura
procedência no julgamento de mérito, a presente fase processual não comporta o
deferimento da medida excepcional pleiteada.
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela de evidência
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0830065-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira - (...) com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias.
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0830065-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Rubens Liparelli de Oliveira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.