0830091-61.2022.8.12.0001

Recurso Especial nº 0830091-61.2022.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Kassia Karoline Rosa do Valle

Advogada: Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB: 414559/SP)

Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS)

Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)

Recorrido: Banco do Brasil S/A

Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS)

Recorrido: Banco Daycoval S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Recorrido: SICOOB Cooperativa de Crédito

Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS)

Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR)

Recorrido: Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS)

Recorrido: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A

Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG)

Recorrido: Al5 S.a.

Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103A/MT)

Advogado: Patricia Almeida Campos Borges (OAB: 10430/MT)

Recorrido: Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)

À Secretaria para aguardar ou certificar o decurso do prazo para as partes recorridas (Al5 S.a., Banco Daycoval S.a., Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento, SICOOB Cooperativa de Crédito e Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A) apresentarem contrarrazões, conforme intimação de f. 11. Após, voltem os autos conclusos. I.C.

Recurso Especial nº 0830091-61.2022.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Kassia Karoline Rosa do Valle

Advogada: Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB: 414559/SP)

Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS)

Recorrido: Banco Bradesco S.a.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)

Recorrido: Banco do Brasil S/A

Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS)

Recorrido: Banco Daycoval S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Recorrido: SICOOB Cooperativa de Crédito

Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS)

Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR)

Recorrido: Qista S.a. - Credito, Financiamento e Investimento

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS)

Recorrido: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A

Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG)

Recorrido: Al5 S.a.

Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103A/MT)

Advogado: Patricia Almeida Campos Borges (OAB: 10430/MT)

Recorrido: Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)

Ao recorrido para apresentar resposta

Apelação Cível nº 0830091-61.2022.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível

Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins

Apelante: Kassia Karoline Rosa do Valle

Advogada: Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB: 414559/SP)

Advogado: Diego Bruno Paiva (OAB: 28887/MS)

Apelado: Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A

Advogado: Marcelo Duarte (OAB: 82351/MG)

Apelado: SICOOB Cooperativa de Crédito

Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 21408/MS)

Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR)

Apelado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: André Nieto Moya (OAB: 235738/SP)

Apelado: Focus Financeira S/A

Advogado: Celso de Faria Monteiro (OAB: 18246A/MS)

Apelado: Banco Csf S/A

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)

Apelado: Al5 S.a.

Advogado: José Antonio Tadeu Guilhen (OAB: 3103A/MT)

Advogado: Patricia Almeida Campos Borges (OAB: 10430/MT)

Apelado: Banco Daycoval S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS)

Apelado: Banco do Brasil S/A

Advogado: Nei Calderon (OAB: 15115A/MS)

EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECRETO Nº 11.150/22. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADA. SUPERENDIVIDAMENTO NÃO CARACTERIZADO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO DEMONSTRADO. QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Afasta-se a alegada ofensa à dialeticidade quando as razões recursais, ainda que reproduzam argumentos anteriores, impugnam de forma clara e suficiente os fundamentos da sentença que afastou a aplicação da Lei do Superendividamento. 2. Mantém-se a sentença de improcedência porquanto não observado o comprometimento ao mínimo existencial de que trata o artigo 3.º do Decreto n.º 11.150/2022 (atualizado pelo Decreto n.º 11.567/2023), requisito indispensável à concessão do plano de repactuação judicial. 3. Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por lei específica estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, do mínimo existencial, nos termos do art. 4.º, parágrafo único, alínea 'h', do Decreto n.º 11.150/2022. 4. No caso concreto, a elevada renda líquida da apelante (superior a R$ 7.600,00) e a conduta de contrair novos empréstimos e realizar gastos supérfluos no curso da lide afastam a boa-fé objetiva e a situação de vulnerabilidade apta a autorizar a repactuação das dívidas. 5. Recurso improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por Kassia Karoline Rosa do Valle em face de Banco Bradesco S/A, Banco Daycoval S/A, Sicoob - Cooperativa de Crédito, Banco do Brasil S/A, Focus Financeira S/A, Zema Crédito, Financiamento e Investimento S/A, Al5 S/A e Banco CSF S/A, todos suficientemente qualificados, o que faço forte nas razões supra alinhadas.

Sucumbente, arcará a autora com as custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial considerando a simplicidade da causa (padrão) e o não ingresso na fase probatória, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pelo IPCA, a contar da data da distribuição da ação, distribuídos proporcionalmente, observando-se o acolhimento da preliminar de incorreção do valor da causa.

Anote-se e observe-se. Tais verbas, contudo, ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual concedida. Corrija-se o valor da causa, como supra decidido. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, arquivem-se, com baixa, mediante cautelas de estilo. P.R.I.C.

ADV: Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Giovanna Ferracini Marques Silva (OAB 414559/SP), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR), Diego Bruno Paiva (OAB 28887/MS), Nei Calderon (OAB 15115A/MS), Marcelo Duarte (OAB 82351/MG), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Jose Antonio Tadeu Guilhen (OAB 3103A/MT), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 15113A/MS), Andre Nieto Moya (OAB 235738/SP), Celso de Faria Monteiro (OAB 145559/MG), Patrícia Almeida Campos Borges (OAB 10430/MT), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 0830091-61.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Kassia Karoline Rosa do Valle - Réu: Banco Bradesco S/A, Zema Credito, Financiamento e Investimento S/A, Sicoob Cooperativa de Crédito, Focus Financeira S/A, Banco do Brasil S/A, Banco Daycoval S/A, Banco CSF S/A, Al5 S.a. -

Vistos... Manifeste a parte autora, querendo, no que pertine, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.