0830946-35.2025.8.12.0001

Recurso em Sentido Estrito nº 0830946-35.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Núcleo de Garantias

Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

Recorrente: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS)

Recorrido: S. M. N.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Recorrido: E. Z.

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Recorrido: D. Z. V.

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Recorrido: V. V.

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Interessado: A. M.

Interessado: A. M.

Interessado: E. M.

Interessado: E. M. M.

Interessada: F. M.

Interessado: R. C. B.

Interessado: L. R. F.

Interessada: G. E.

Interessado: T. M. B.

Interessado: R. G. de P.

Interessado: A. I. e C. de M. LTDA

Repre. Legal: Adriano Marconatto

Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS)

Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS)

Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS)

Interessado: M. I. e C. de A.

Interessado: T. I. e C. de A.

Interessado: A. M. C. de S. e T. LTDA

Interessado: E. M. I. de N. LTDA

Interessado: M. C. de M. LTDA

Vistos, Em atenção as manifestações das defesas (f. 565-569), e da Procuradoria-Geral de Justiça (f. 587-588), converto o feito em diligência, determinando o encaminhamento dos autos ao representante Ministerial de primeiro grau para, a realização de providências na obtenção de cópias pertinentes ao processo, relativa aos comprovantes da constituição definitiva dos créditos tributários (ofícios, Termo de Representação Fiscal para Fins Penais TRFFP, Autos de Lançamento e de Imposição de Multa - ALIMs) que não tenham sido desconstituídos, bem como se manifestar acerca das petições defensivas indicadas. Com a apresentação das informações e retorno dos autos, intimem-se os recorridos para apresentação de suas contrarrazões. Após dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. Finalmente conclusos. Dil. Legais. Cumpra-se.

Recurso em Sentido Estrito nº 0830946-35.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Núcleo de Garantias

Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

Recorrente: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS)

Recorrido: S. M. N.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Recorrido: E. Z.

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Recorrido: D. Z. V.

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Recorrido: V. V.

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Interessado: A. M.

Interessado: A. M.

Interessado: E. M.

Interessado: E. M. M.

Interessada: F. M.

Interessado: R. C. B.

Interessado: L. R. F.

Interessada: G. E.

Interessado: T. M. B.

Interessado: R. G. de P.

Interessado: A. I. e C. de M. LTDA

Repre. Legal: Adriano Marconatto

Advogado: Guilherme Azumbuja Falcão Novaes (OAB: 13997/MS)

Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS)

Advogado: Rodrigo Souza e Silva (OAB: 15100/MS)

Interessado: M. I. e C. de A.

Interessado: T. I. e C. de A.

Interessado: A. M. C. de S. e T. LTDA

Interessado: E. M. I. de N. LTDA

Interessado: M. C. de M. LTDA

Vistos etc, Considerando as manifestações das defesas (f. 565-569), em que se pugnam antes da apresentação das contrarrazões, que seja aberta vista ao Ministério Público para esclarecer a questão e juntar eventuais documentos sobre a suposta constituição definitiva dos créditos tributários que até o momento não estão nos autos, encaminhe-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação a esse respeito. Após, conclusos para deliberações. Dil. Legais.

Recurso em Sentido Estrito nº 0830946-35.2025.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - Núcleo de Garantias

Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto

Recorrente: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Gevair Ferreira Lima Júnior (OAB: 7298/MS)

Recorrido: A. M.

Recorrido: A. M.

Recorrido: E. M.

Recorrido: E. M. M.

Recorrido: F. M.

Recorrido: R. C. B.

Recorrido: L. R. F.

Recorrido: G. E.

Recorrido: S. M. N.

Advogado: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB: 4862/MS)

Advogado: Murilo Medeiros Marques (OAB: 19500/MS)

Recorrido: T. M. B.

Recorrido: R. G. de P.

Recorrido: E. Z.

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Recorrido: V. V.

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Recorrido: D. Z. V.

Advogado: Marcelo Feller (OAB: 296848/SP)

Advogada: Marcela Urbanin Akasaki (OAB: 359237/SP)

Recorrido: A. I. e C. de M. LTDA

Repre. Legal: Adriano Marconatto

Advogado: Luiz Felipe Ferreira (OAB: 13652/MS)

Recorrido: M. I. e C. de A.

Recorrido: T. I. e C. de A.

Recorrido: A. M. C. de S. e T. LTDA

Recorrido: E. M. I. de N. LTDA

Recorrido: M. C. de M. LTDA

Em vista do recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet às p. 537-545, intime-se a defesa dos recorridos para que apresentem suas contrarrazões em prazo legal. Por fim, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Intime-se, Cumpra-se.