0832112-73.2023.8.12.0001

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB 25635-A/MS) Processo 0832112-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Campo Grande/MS - Réu: José Carlos da Silva - Portanto, rejeito as preliminares arguidas.

6. Não há nulidades a regularizar, nem outras

preliminares, de modo que dou o feito por saneado. 7. Aplica-se ao caso em tela a regra geral de distribuição

do ônus da prova, consignando-se que o ônus da autora de provar o fato alegado não isenta o réu de produzir contraprova sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pretendido pela autora, bem como de

apresentar provas que estejam em seu poder e de difícil acesso à autora.

8. Fixo como pontos controvertidos a titularidade da

propriedade e da posse do imóvel sob contenda; a existência de esbulho

possessório; a localização da edificação da parte ré (se sobre área pública

ou privada); se há possibilidade de demolição parcial do imóvel (somente

da parte que supostamente está sobre bem público) sem comprometê-lo

integralmente; o direito do réu à indenização pelo valor correspondente à

edificação realizada; e o valor dessa eventual indenização.

9. Defiro a produção de provas documental e pericial em

agrimensura.

Nesse ponto, requereu o Município a realização da perícia

por servidor/entidade pública, nos termos do art. 91, §1º, do CPC.

Quanto a esse requerimento, diga a parte ré, em 15 dias.

Em caso de anuência, deverá o réu, no mesmo prazo, apresentar seus quesitos.

ADV: João Bosco de Barros Wanderley Neto (OAB 12535/MS), Paulo Victor Medeiros Damasceno (OAB 25635-A/MS) Processo 0832112-73.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Município de Campo Grande/MS - Réu: José Carlos da Silva - Para que seja organizado e saneado o processo,

necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de

decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC).

Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC,

que tem potencial de interferir na situação processual das partes

envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão.

2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no

prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão:

2.a. Apontem as questões de fato sobre as quais deverá

recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que

pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e

necessidade (art. 357, II, CPC);

2.b. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela

mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da

impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir

a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus

(art. 357, III, do CPC);

2.c. Após cotejo da inicial, contestação, réplica e

elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar

se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de

direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a

decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC).

3. Se houver interesse na produção de prova oral, deverá

a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir,

sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial.