Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Ciente do Acórdão que reformou a decisão recorrida. Assim, intime-se a parte credora para apresentar planilha atualizada do crédito, voltando os conclusos para decisão Sisbajud.
2024
Dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, que cabem Embargos de Declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição, erro material ou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. In casu, verifico que a decisão objurgada é clara, didática e resolveu a lide, aplicando o direito aos fatos, os quais foram solvidos à luz do quanto pertinente. Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria.
Por essas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração de fls. 289-292. [...].
ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS), José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 18604A/MS) Processo 0834620-02.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectda: Camila Olegário Marques, Nacional Comércio de Sementes Ltda. - JÁ decorrido o prazo requerido à pág. 269 e tendo a parte exequente permanecido inerte, aguarde-se em arquivo ulterior manifestação da parte interessada.
Intimem-se.