0836990-80.2019.8.12.0001

Decisão de fls. 297/301: O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PONTOS CONTROVERTIDOS Tendo em vista que a parte requerida foi citada e não apresentou contestação nos autos, decreto a sua revelia. Anoto que os efeitos da revelia são relativos, posto que a parte ré ser revel não indica a procedência automática da parte autora. As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes:

1) a posse do bem imóvel objeto do litígio;

2) o tempo de posse;

3) a inexistência de oposição à posse alegada; e

4) a existência de eventuais fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral. Na situação em tela não existem partes hipossuficientes ou qualquer das situações previstas no art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, que justifiquem a inversão do ônus da prova, logo, aplicam-se à atividade probatória a ser desenvolvida as regras do art. 373, I e II, de tal Codex. II.I - PROVAS II.I.I - CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova de cunho pericial, com a finalidade de verificar a existência de benfeitorias realizadas no imóvel descrito na inicial, especificando o valor individual do lote de terreno e das respectivas das benfeitorias que o compõe.

A realização da diligência de constatação e avaliação, por medida de economia processual, deve ser realizada por oficial de justiça. EXPEÇA-SE MANDADO DE CONSTATAÇÃO DO IMÓVEL E AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS EXISTENTES NO IMÓVEL Conste-se do mandado que o Oficial de Justiça deverá instruir a certidão com fotos e identificar os atuais ocupantes do imóvel. Após o cumprimento da constatação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

II.I.II - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Determino que seja oficiado às concessionárias de serviços públicos - ENERGISA e ÁGUAS GUARIROBA -, a fim de que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se há vínculo contratual ativo referente ao fornecimento de energia elétrica e de água potável/esgoto no imóvel descrito na petição inicial, devendo esclarecer, em caso positivo, quem figura como titular do respectivo contrato.

Com a juntada das informações, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. II.I.III - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Com fundamento no art. 385 do Código de Processo Civil, determino a colheita do depoimento pessoal da parte autora, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos. Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 28 de outubro de 2025, às 14h.

Intime-se a parte autora pessoalmente por carta com aviso de recebimento para que compareça na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil. Cientifique-se a Curadora Especial. Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil. Intimem-se.