0839211-89.2026.8.12.0001

Sendo assim, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, a fim de:

1) juntar aos autos o contrato objeto da revisão ou, caso não disponha dele, comprovar documentalmente o prévio requerimento administrativo formulado à instituição financeira para sua obtenção, bem como a respectiva recusa ou inércia em prazo razoável;

2) retificar o valor da causa, adequando-o ao proveito econômico efetivamente pretendido, com indicação dos critérios utilizados para sua apuração, nos termos do art. 292 do CPC;

3) apresentar documentos atualizados e suficientes à comprovação da condição financeira aduzida no pedido de gratuidade da justiça, tais como holerites, declaração de imposto de renda, extratos bancários, contas de consumo e comprovantes de despesas ordinárias, sob pena de não concessão do benefício; e

4) regularizar sua representação processual, mediante a juntada de substabelecimento válido e específico para estes autos, no qual constem, de forma clara, (i) o número do processo a que se refere, (ii) a parte outorgante dos poderes substabelecidos e (iii) a necessária correspondência com a procuração originária, observando-se, ainda, que o substabelecimento deve ser posterior à outorga de poderes ao advogado substabelecente, uma vez que o documento apresentado é genérico, não permite identificar sua vinculação à presente demanda.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certificando-se eventual inércia, retornem os autos conclusos na fila das iniciais.