Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação das partes para manifestação sobre o retorno dos autos da instancia superior, no prazo de 5 dias.
2025
Agravo em Recurso Especial nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Agravado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.
Agravo em Recurso Especial nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Agravado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Ao recorrido para apresentar resposta
Agravo em Recurso Especial nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50002
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Agravante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Agravado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/02/2026.
Recurso Especial nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Recorrido: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Vilson dos Santos Luiz Matozo. Por fim, a Vice-Presidência esclarece que não conhecerá de embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite ou nega seguimento a recurso especial ou extraordinário, por entender que, segundo a jurisprudência pacífica do STJ e do STF, tais embargos não interrompem nem suspendem o prazo recursal, sendo cabíveis apenas os recursos previstos nos arts. 1.021 e 1.042 do CPC (AgInt no AREsp 2.110.846/MS e ARE 1569357). Este entendimento foi reiterado em 2025 no 1º Congresso STJ da Segunda Instância Federal e Estadual, quando foram aprovados os Enunciados 293 e 427. I.C.
Recurso Especial nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Recorrido: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Ao recorrido para apresentar resposta
Recurso Especial nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Vice-Presidente
Recorrente: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB: 6277/MS)
Recorrido: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/12/2025.
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TÍTULO DE PROPRIEDADE DEVIDAMENTE REGISTRADO. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE. AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. TESE INOPONÍVEL AO ARREMATANTE DE BOA-FÉ. POSSE INJUSTA DO ANTIGO DEVEDOR FIDUCIANTE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS (ALUGUÉIS). CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando o recurso, ainda que de forma sucinta, contrapõe-se aos fundamentos da sentença, permitindo a análise do mérito recursal. 2. A ação de imissão na posse é de natureza petitória e tem como pressupostos a comprovação do domínio do autor sobre o imóvel e a posse injusta daquele que o detém. Comprovada a propriedade por meio de carta de arrematação devidamente registrada na matrícula do imóvel, a procedência do pedido é medida que se impõe. 3. Eventuais vícios no procedimento de execução extrajudicial da garantia fiduciária, travado entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário, são, em regra, inoponíveis ao arrematante de boa-fé, que adquiriu o imóvel em leilão público. A discussão sobre a nulidade do leilão deve ser travada em ação própria contra o agente fiduciário, resolvendo-se, em relação ao terceiro adquirente, em perdas e danos. 4. A privação do uso do imóvel pelo legítimo proprietário, em razão da ocupação indevida pelo antigo devedor fiduciante, gera o dever de indenizar a título de perdas e danos (taxa de fruição ou aluguéis), a fim de compensar o prejuízo sofrido e vedar o enriquecimento sem causa. 5. Recurso desprovido.
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.
Conflito de competência cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Interessado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO PREVENTO - AFASTAMENTO DESEMBARGADOR POR EXERCÍCIO DE CARGO DE DIREÇÃO - REGRESSO AO ÓRGÃO JULGADOR - RETORNO DO ACERVO - ART. 15, §4º, DO RITJMS - COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1) Conflito negativo de competência suscitado por magistrado membro da 1ª Câmara Cível do TJMS, em razão da redistribuição de apelação cível após o retorno de Desembargador que havia se afastado para exercício de cargo de direção na Corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2) Discute-se se, diante do afastamento do Desembargador por período superior a 60 dias, subsiste a sua prevenção em relação a recurso vinculado a decisão anteriormente proferida no processo, considerando o retorno do magistrado ao órgão colegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3) De acordo com o art. 162 do RITJMS, o afastamento de magistrado por mais de 60 dias rompe a prevenção, implicando redistribuição por sorteio dentro do órgão julgador. 4) No entanto, o §4º do art. 15 do RITJMS, introduzido pela Resolução nº 594/2019, e o , da Lei Estadual 5.311/2018, estabelecem exceção à regra geral, determinando que, nos casos de afastamento para exercício de cargo de direção no TJMS, o Desembargador retornará ao acervo processual que foi julgado por seu substituto (juiz substituto de segundo grau). 5) No caso, o recurso de apelação foi distribuído por vinculação a agravo de instrumento anteriormente julgado por juiz substituto de segundo grau durante o afastamento do Desembargador em exercício da presidência do Tribunal. 6) Conforme previsão legal e regimental específica, compete ao Desembargador suscitado o julgamento da apelação, com retorno do acervo ao magistrado natural após o término de sua função administrativa. IV. E TESE 7) Conflito de competência julgado procedente. Tese de julgamento: 8) O retorno do Desembargador ao órgão julgador, após afastamento para exercício de cargo de direção no Tribunal de Justiça, restabelece sua prevenção para julgamento de feitos distribuídos por vinculação à decisão anteriormente proferida por juiz substituto de segundo grau. 9) Aplica-se, nesses casos, a regra do , do RITJMS e do , da Lei Estadual nº 5.311/2018, que asseguram a retomada do acervo processual pelo magistrado substituído. Dispositivos relevantes citados: Regimento Interno do TJMS, ; 158; 161, VI; 162; Lei Estadual nº 5.311/2018, ; Resolução CNJ nº 72/2009, . A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator..
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juíza Denize de Barros Dodero
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 27/05/2025.
Conflito de competência cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Interessado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Nos termos do art. 471 do Regimento Interno desta Corte c/c art. 954 do Código de Processo Civil, remeta-se cópia dos autos à autoridade suscitada, a fim de, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações acerca do presente conflito e/ou retratar-se. Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, nos termos do art. 956, do CPC. P.I.C
Conflito de competência cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo
Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Interessado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Assim, não há falar em prevenção para o julgamento deste recurso, por estar extinta a figura do juiz certo. Diante do exposto, não subsistindo a prevenção deste julgador, redistribua-se o presente recurso dentro do Órgão Julgador, qual seja, a 1.ª Câmara Cível.
ADV: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB 6277/MS), Andre Luiz das Neves Pereira (OAB 8764/MS), Thiago Moraes Marsiglia (OAB 15551/MS) Processo 0839655-79.2013.8.12.0001 - Imissão na Posse - Reqte: Júnior Maia Mesquita Bispo - Reqdo: Vilson dos Santos Luiz Matozo - Nota de Cartório: ao apelado para contrarrazoar a apelação.
2024
ADV: José Valeriano de Souza Fontoura (OAB 6277/MS), Andre Luiz das Neves Pereira (OAB 8764/MS), Thiago Moraes Marsiglia (OAB 15551/MS) Processo 0839655-79.2013.8.12.0001 - Imissão na Posse - Reqte: Júnior Maia Mesquita Bispo - Reqdo: Vilson dos Santos Luiz Matozo -
Diante do exposto e de tudo mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da lide e julgo procedente o pedido formulado na inicial a fim de imitir o autor Júnior Maia Mesquita Bispo, na posse do imóvel residencial, matriculado sob o nº 222.832 do CRI da 1ª Circunscrição desta Comarca, denominado Casa 59, localizado Travessa dos Economiários, Lote 15, quadra 02, bairro Arnaldo Estevão de Figueiredo II, nesta Cidade, confirmando a decisão de antecipação de tutela de fls. 73/74 e 670, já cumprida conforme auto de fls. 382/384 e 673/674, bem como para condenar o réu Vilson dos Santos Luiz Matozo, ao pagamento de indenização por donos materiais equivalente a 10 meses alugueis no valor de R$ 780,00 (fevereiro até novembro de 2013).
Sobre esse valor incide correção monetária pelo IGPM a partir do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros de mora simples de 1% desde a citação. Em consequência, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, isentando-o por ora por fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, que concedo neste momento.
Conflito de competência cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Interessado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Alexandre Corrêa Leite, ora suscitante, contra a decisão proferida por este subscritor, ora suscitado, que determinou a redistribuição destes autos em virtude da extinção da figura do juiz certo. Presto, no ofício anexo, as informações solicitadas pelo relator, Juiz Vítor Luis de Oliveira Guibo. Por primeiro, a fimdegarantiraimparcialidadenojulgamento do presente incidente, anotoque,damesmaformacomoestesuscitadonãopoderá participar, poróbvio,dejulgamentosdeconflitosdecompetênciaenvolvendo a matéria,osuscitante,respeitosamente,nãopode fazê-lo,nostermosdos artigos 144, IX e145,IV, doCódigo deProcessoCivil. Rememoro, por necessário, que a redistribuição deste processo seguiu o mesmo procedimento adotado quando este magistrado retornou do exercício do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ou seja, em fevereiro de 2021. Ora, daquela feita, a Resolução que criou a figura do Juiz Substituto já se encontrava em vigor e mesmo assim as redistribuições não foram contestadas por "Conflitos de Competência", tendo os desembargadores que ora levantam a nova tese aceitado julgar os processos redistribuídos sem questionamentos. Com efeito, naquela época, e até pouco tempo, o entendimento consolidado nas Seções Cíveis era de que a assunção de cargo de direção implicava a extinção da figura do juiz certo, entendimento que, lamentavelmente, e por mero casuísmo, não vem prevalecendo agora, mesmo havendo norma regimental específica para tanto, sendo certo que, por óbvio, o acervo e a figura do juiz certo são figuras processuais absolutamente distintas e, porisso mesmo, não se confundem.
Conflito de competência cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a):
Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Interessado: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Interessado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência, com fundamento no art. 66, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil. À Secretaria Judiciária para as providências cabíveis. P.I.C.-se.
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 17/02/2025.
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Apelação Cível nº 0839655-79.2013.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 7ª Vara Cível
Relator(a): Des. Sérgio Fernandes Martins
Apelante: Vilson dos Santos Luiz Matozo
Advogado: José Valeriano Fontoura (OAB: 6277/MS)
Apelado: Júnior Maia Mesquita Bispo
Advogado: Thiago Moraes Marsiglia (OAB: 15551/MS)
Advogado: Andre Luiz das Neves Pereira (OAB: 8764/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 05/02/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.