0839897-57.2021.8.12.0001

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por José Aparecido Soares Brandão contra Ellen de Souza Leite Ramos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR a ré a ressarcir ao autor os valores comprovadamente desembolsados a título de IPVA e consectários fiscais referentes aos exercícios de 2017, 2018 e à fração proporcional de 2019 até 18/08/2019, com correção monetária pelo IGPM desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) REJEITAR o pedido de ressarcimento referente ao IPVA de 2020 e à fração de 2019 posterior à tradição; c) REJEITAR o pedido de indenização por danos morais.

JULGO PROCEDENTE a reconvenção formulada por Ellen de Souza Leite Ramos contra José Aparecido Soares Brandão, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DETERMINAR que o autor pratique, no prazo de 15 dias, todos os atos necessários à transferência do veículo Fiat Punto HLX 1.8, ano 2008/2008, placa HTD5441, Renavam 0119442655, chassi 9BD11814481048424, para a ré ou para terceiro por ela indicado, inclusive mediante comparecimento a cartório, assinatura dos documentos necessários e comunicação de venda aplicável ao caso; b) FIXAR multa diária de R$ 200,00 em caso de descumprimento injustificado, limitada inicialmente a R$ 10.000,00.

Vistos, etc. Questões processuais pendentes (CPC 357, I). Não há questões. Delimitação das questões de fato, especificação de provas (CPC 357,

II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III). (i) delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. Pontos Controvertidos da lide principal: (i) responsabilidade pelo pagamento do IPVA dos anos 2017 a 2020; (ii) danos morais. Pontos Controvertidos da lide acessória: (i) veículo FIAT PUNTO em forma de dação e o dever de transferência de propriedade. (ii) distribuição do ônus da prova, observando as regras doart. 373, do CPC e, no que couber, da legislação especial vigente.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido. (iii) delimitação dos meios de prova admitidos. O autor requereu [f.132] a produção dos seguintes meios de provas: documental e testemunhal.

Por sua vez, o requerido, sem pedido de meios de prova, presume-se que pleiteia o julgamento antecipado de mérito, restando preclusa sua oportunidade de produção de prova. Para a produção probatória, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto:prova documental e prova testemunhal.

1 - PROVA DOCUMENTAL: determino a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. Defiro a expedição de ofício conforme requerido à f. 132, devendo a serventia expedir o necessário.

2- PROVA TESTEMUNHAL: determino a produção de prova testemunhal requerida pelo AUTOR, devendo a(s) parte(s) observar(em) o item adiante acerca das disposições da audiência de instrução e julgamento. Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV). As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. Da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V). Nos termos do art. 357, § 1o, do Código de Processo Civil, "realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável". Deferida a produção de prova testemunhal, deverá a parte a quem foi deferida a produção desta prova, no prazo de dez dias, apresentar o rol, SOB PENA DE PRECLUSÃO, exceto se já apresentado.

A parte deve justificar, ainda, o número de testemunhas arroladas para cada fato, na forma do art. 357, § 6º, do CPC, pois caso o juízo entender que o número ultrapassa o máximo legal, as excedentes não serão ouvidas. Assim, aguarde-se eventual manifestação das partes no prazo referido para posterior designação de audiência de instrução e julgamento, se for o caso, devendo os autos tornarem conclusos para deliberações.

Deliberações finais. Se as partes optarem por não instruir o feito, deixando de produzir as provas permitidas, operando-se a preclusão, desde já fica autorizado às partes, para, querendo, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão. Nos termos do art. 357, § 1º, do CPC, após o saneamento as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de cinco dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Caso seja apresentado pedido nesse sentido, a serventia deve verificar o prazo e certificar em caso de pedido extemporâneo, e encaminhar concluso com a observação da fila constando ajuste no saneador.

Cumpra-se. Publique-se.

Intime-se. Campo Grande, data da assinatura digital.