0841190-86.2026.8.12.0001

Vistos...

I.

Intime-se o espólio autor para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração em seu nome, via inventariante, pena de extinção, tendo em vista que a parte na ação é o espólio e não a pessoa física da inventariante; b) Providencie também juntada de declaração de hipossuficiência em nome do espólio, bem como comprove o autor sua qualidade de inventariante (termo de inventariante); c) Emende a exordial, para o fito de formular pedido condenatório certo e determinado (4º pedido - p. 04), não se tratando de nenhuma das hipóteses que autorizam a formulação de pedido genérico (CPC, art. 324, § 1.º); d) Corrija o valor da causa, tendo em vista que, no caso, tal valor corresponde a conteúdo econômico claro (valor venal do imóvel, acrescido do pedido indenizatório, cf.

CPC, art. 292, inciso VI), de todo indevido sendo a atribuição de valor aleatório para fins meramente fiscais.

II. Oportunamente, tornem conclusos na fila de medidas urgentes. Intimem-se. Cumpra-se.