Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação da parte autora acerca da oposição de embargos de declaração de fls. 109-129, para, caso queira, manifestar-se no prazo legal.
2025
ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem converter o mandado monitório em mandado executivo, o que faço com esteio no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, no valor do principal, acrescido de juros de mora e de correção monetária, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da dívida. Para o cumprimento de sentença, apresente a parte credora demonstrativo atualizado do débito, atendendo ao critério de cálculo acima definido.
Após, intime-se a parte devedora, nos termos do art. 523 do CPC.
Vistos. Considerando a natureza jurídica da requerida Fusau (autarquia estadual), sabe-se que as citações e intimações deverão ser por meio eletrônico e encaminhadas à Procuradoria-Geral do Estado de MS, conforme Guia de Procedimentos do Servidor (GPS da CGJ/MS), Ofício Circular nº 126.664.075.0160/2020 (da CGJ/MS) e Ofício nº 596/GAB/PGE/2020. Assim, considerando a pessoa que recebeu o ato, declaro nula a citação de fls. 90/91.
Cite-se, com as advertências e anotações necessárias.