0842201-05.2016.8.12.0001

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

WANDERLEY GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS)

Órgão

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

WANDERLEY GOMES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Advogado

NILO GOMES DA SILVA (OAB 10108/MS)

fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de

compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a

incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Assim, os valores anteriores à promulgação da Emenda

Constitucional deverão ser calculados com base nos parâmetros jurisprudências já estabelecidos. Contudo, a partir de 09 de dezembro de 2021, em observância à

alteração constitucional, a correção monetária e os juros de mora deverão ser

calculados conjuntamente mediante aplicação da taxa Selic, uma única vez, acumulado mensalmente.

Ademais, dispõe o art. 21 da Resolução nº 303/2019 do

CNJ que a partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização

monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os

precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo

índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia

(Selic), acumulado mensalmente.

Sobre esse aspecto, Danielle Alheiros Diniz leciona que a

Selic deve incidir inclusive sobre os feitos em andamento, ainda que já tenha sido expedido o precatório1:

6. Por essa razão, considerando que a parte exequente

submeteu o crédito à correção monetária pelo IPCA-E durante todo o

período (inclusive após dezembro de 2021), impõe-se o acolhimento da

impugnação neste ponto. E, como o cálculo do Estado observou os

parâmetros acima, deve prevalecer.

Por óbvio, tal conclusão aplica-se sobre todo o crédito, o

que abrange a parcela devida pelo Município.

7. Diante do exposto, rejeitada a preliminar arguida,

acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada

pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 1.148,34 e fixar o valor total devido em R$ 12.202,42 (50% para cada executado), todos atualizados até 01.02.2024 6. Por essa razão, considerando que a parte exequente

submeteu o crédito à correção monetária pelo IPCA-E durante todo o

período (inclusive após dezembro de 2021), impõe-se o acolhimento da

impugnação neste ponto. E, como o cálculo do Estado observou os

parâmetros acima, deve prevalecer.

Por óbvio, tal conclusão aplica-se sobre todo o crédito, o

que abrange a parcela devida pelo Município.

7. Diante do exposto, rejeitada a preliminar arguida,

acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Mato Grosso do Sul, para o fim de reconhecer o excesso de execução no montante de R$ 1.148,34 e fixar o valor total devido em R$ 12.202,42 (50% para cada executado), todos atualizados até 01.02.2024