0845369-97.2025.8.12.0001

Intimação da parte autora acerca a manifestação às fls. retro.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, hei por bem confirmar a tutela de urgência e julgar procedentes os pedidos contidos na inicial, para os fins de condenar o REQUERIDO Município de Campo Grande à prestação de serviços domiciliares, conhecidos como home care, consistentes em: médico clínico geral - 1 vez ao mês; fisioterapia respiratória - 5 vezes por semana; nutricionista - mensal; enfermagem - semanal; técnico de enfermagem - 12 horas por dia, conforme prescrição de fl. 44, por equipe multiprofissional da Rede de Atenção Básica mais próxima da residência do autor, sob pena de aquisição do tratamento de forma direta na rede privada.

Especifiquem as partes, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as, ficando cientes que a falta de manifestação será entendida como pretensão de julgamento antecipado da lide. No mesmo ato, esclareçam, de forma expressa, se desejam que o saneamento se dê em audiência, nos moldes do art. 357, § 3° do CPC.

ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, hei por bem deferir o pedido de tutela de urgência, para os fins de determinar que o REQUERIDO, no prazo de 20 dias, disponibilize atendimento multiprofissional de médico clínico geral - 1 vez ao mês; fisioterapia respiratória - 5 vezes por semana; nutricionista - mensal; enfermagem - semanal; técnico de enfermagem - 12 horas por dia conforme prescrição de fl. 44, por equipe multiprofissional da Rede de Atenção Básica mais próxima da residência do autor, sob pena de aquisição do tratamento de forma direta na rede privada.