0848279-97.2025.8.12.0001

Em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação sobre eventual ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de decisão interlocutória, em razão do Tema 743 do STJ, que firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

Em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação sobre eventual ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de decisão interlocutória, em razão do Tema 743 do STJ, que firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

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Em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação sobre eventual ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de decisão interlocutória, em razão do Tema 743 do STJ, que firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

Em observância ao princípio da não-surpresa (art. 10, CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem manifestação sobre eventual ausência de título apto a fundar o processamento do presente cumprimento provisório de decisão interlocutória, em razão do Tema 743 do STJ, que firmou a seguinte tese: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo."

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