0849249-97.2025.8.12.0001

Setembro 20251 evento

1. 2 set 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   6ª Vara Cível

   Classe

   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

   Destinatários

   BANCO PAN S.A., FRANCISCA LOPES DA SILVA SANTOS

   Advogados

   RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), FELLIPE GOULART TURONE (OAB 467517/SP)

   I. Recebo a inicial de f. 1-12.

   II. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita em favor da autora, à luz dos documentos de f. 36 e seguintes, assim como a prioridade de tramitação decorrente de sua condição de pessoa idosa. Anote-se no sistema.

   III. Pretende a autora, em sede de tutela antecipada, que seja determinada a imediata suspensão dos descontos mensais efetuados pelo réu em seu benefício previdenciário, referentes aos contratos de nº 348034046-6 e 763535813-3 RMC. Averba, para tanto, não ter contratado esse tipo de empréstimo junto a Instituição Financeira ré, muito menos autorizado os descontos em seus proventos de aposentadoria.

   Afirma que os descontos tem lhe ocasionado danos de ordem material e moral, pedindo ao final a declaração de inexistência dos débitos e condenação da ré ao pagamento de indenização e a restituição dos valores em dobro.

   Decido. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Isso porque, não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Com efeito, no caso dos autos, mesmo em um juízo de cognição sumária e não exauriente, não se verificam elementos que evidenciem a probabilidade do direito da autora, notadamente porque os descontos estão sendo efetivados pelo INSS, circunstância que está a indicar a existência de contrato formalizado entre as partes.

   Outrossim, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também não se evidencia, uma vez que os descontos estão sendo realizados no benefício previdenciário da autora desde os anos de 2021 e 2022, conforme reconhecido em sua própria inicial. Vai daí que a situação narrada na inicial não evidencia ares de recenticidade, mas, ao revés, de circunstância fática que já vem ocorrendo há algum tempo, a suprimir qualquer presunção de perigo de dano, apto a justificar a concessão da tutela pretendida.

   De mais a mais, foi postulada a restituição dos valores pagos, de sorte que se ao final restar procedente a pretensão autoral, os valores descontados serão devolvidos. Saliente-se, ainda, que a antecipação de tutela, sem a oitiva da parte contrária, é medida que implica em mitigação das garantias constitucionais referentes ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Logo, somente se justifica em circunstâncias especialíssimas como, por exemplo, possibilidade de perecimento, parcial ou total, do direito invocado, o que não se verifica no caso vertente.