0850758-68.2022.8.12.0001

Observe-se previamente o disposto no § 1.º do artigo 103 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Intime-se a parte executada para pagamento em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Para a hipótese de intimação pessoal, o ato deve ser endereçado ao logradouro em que se operou a citação na fase cognitiva(art.513,§2º,CPC). Decorrido o prazo sem prova do pagamento, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de 10 dias, memória de cálculo com o demonstrativo do débito atualizado, já incluída a multa de 10% e mais 10% sobre o valor total do débito a título de honorários da fase executiva (art. 523, § 1º, CPC), bem como indicar patrimônio passível de expropriação.

Decorrido o prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença (15 dias contados a partir do decurso do prazo para pagamento - CPC, art. 525), certifique-se desde logo, sem prejuízo do andamento da execução. Atualizado o cálculo, havendo requerimento de penhora, com qualificação completa do executado (inclusive CPF/CNPJ), conclusos. Em eventual inércia do credor, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo.

Intime(m)-se.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES a pretensão formulada na presente demanda para o fim de: declarar inexistência do contrato de cartão de crédito identificado nos autos, todavia, convolando-o em contrato de empréstimo consignado, com a aplicação dos juros remuneratórios conforme a taxa média divulgada pelo Banco Central para essa espécie de operação na época da contratação (1,91% a.m); apurar, em liquidação de sentença, eventual saldo remanescente, já descontados os valores cobrados pelo pagamento mínimo do cartão de crédito, nos termos estabelecidos nesta sentença, mediante cálculo a ser apresentado após o trânsito em julgado, devidamente instruído com a documentação necessária; em sendo o caso de crédito remanescente em favor da parte autora, condenar a instituição ré a proceder à restituição simples da diferença entre o valor descontado da folha e aquele que seria efetivamente devido, acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir do desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação na demanda.

Nesse passo, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, I, do CPC. Considerando que houve sucumbência recíproca, nos termos do art. 85 e 86, do CPC, condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios na proporção de 80%, em desfavor do banco requerido e 20% em desfavor da parte autora que, na oportunidade, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Entretanto, fica suspensa a cobrança das parcelas da parte autora, eis que litiga com os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas necessárias.

ADV: Ricardo Augusto Nascimento Pegolo dos Santos (OAB 9938/MS), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 0850758-68.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Lucilene Muniz de Farias Aguiar - RÉ: Banco BMG SA - No caso dos autos, ao fixar os honorários periciais às f. 379-380 esta magistrada ponderou acerca da complexidade da natureza do trabalho pericial a ser desenvolvido e dos amplos conhecimentos técnicos e notória experiência do perito nomeado, motivo pelo qual rejeito a impugnação de f. 381-382.

Assim sendo, intime-se o parte impugnante para, no prazo de 5 (cinco) dias, depositar os honorários periciais fixados, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. No mesmo prazo, deverá colacionar aos autos o contrato nº 12172209, indicado à f. 385, sob pena de arcar com o ônus de sua inércia. Com a juntada do contrato acima especificado, intime-se a parte autora para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, à vista do aceite do Perito (f. 309-11), cumpra-se os demais termos da decisão de f. 379-380.