0851177-20.2024.8.12.0001

Recurso Especial nº 0851177-20.2024.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Nair Marlene Alves

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Recorrido: Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogada: Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ)

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 30/10/2025.

Apelação Cível nº 0851177-20.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Vilson Bertelli

Apelante: Nair Marlene Alves

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Apelado: Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogada: Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ)

EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - PEQUENA DIVERGÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - REGULARIDADE DA COBRANÇA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. 1. Ausência de abusividade da taxa de juros remuneratórios estipulada em percentual pouco acima da taxa média praticada no mercado no período da contratação. 2. Comissão de permanência não prevista no contrato. 3. A tarifa de cadastro quando contratada é válida e somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 4. A contração conjunta do empréstimo bancário e do seguro não gera presunção de venda casada. Ausência de provas ou elementos outros aptos a provar que para conseguir o primeiro foi obrigado ao segundo. Prática abusiva não reconhecida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Apelação Cível nº 0851177-20.2024.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Vilson Bertelli

Apelante: Nair Marlene Alves

Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS)

Apelado: Portoseg S/A Crédito, Financiamento e Investimento

Advogada: Maria Stella Barbosa de Oliveira (OAB: 145252/RJ)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/10/2025.

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS) Processo 0851177-20.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nair Marlene Alves - Diante o exposto, defiro a inversão do ônus da prova. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Cite-se a parte demandada para apresentar defesa com as advertências do art. 335 do CPC. A respeito da audiência preliminar, dispõe o art. 3º do CPC que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

Nessa fase processual, não há interesse processual na designação da audiência preliminar por falta de sua utilidade e adequação, seja pela não efetivação da citação da parte contrária, seja pelo baixo índice de êxito para as conciliações nas demandas bancárias após o ingresso da lide. Com isso, tendo em vista o princípio da duração razoável do processo e sua celeridade, esta magistrada recomenda tentativas de solução consensual e pré-processual disponibilizadas pelo Nupemec - TJ/MS nas lides bancárias, por meio de todos os canais de conciliação dos Cejuscs.

Não sendo possível o êxito nas tentativas de conciliação pré-processuais, então postergo a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para fase posterior à efetiva citação e mediante manifestação de interesse expresso por ambas as partes na sua realização, ressaltando o dever de colaboração para a possibilidade de acordo, o que implica no compromisso de comparecer ao ato munidas de propostas concretas e planilha atualizada dívida.

Intime-se.