Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Ciência à parte interessada quanto aos termos de guarda compartilhada definitiva expedidos às fls. 82/83 dos autos, para as providências necessárias.
2025
Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO formulado entre as partes às p. 65/66, por seus próprios termos para que surta seus jurídicos e legais efeitos, razão pela qual extingo o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Honorários, custas e despesas processuais nos moldes convencionados, ou, na ausência de disposição específica, ex vi legis.
Ainda, deve ser observado o disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, em caso de deferimento da justiça gratuita. Nos termos do acordo, se o caso, expeça-se ofício ao empregador do alimentante solicitando o desconto da pensão alimentícia em folha de pagamento. Em relação à guarda, se o caso, expeça-se o respectivo termo definitivo. O trânsito em julgado ocorrerá tão logo seja publicada a presente, vez que houve renúncia ao prazo recursal.
P.R.I.C. Oportunamente, arquivem-se.
Certidão fl. 42: Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Sessão de Mediação - Art. 695 CPC/2015 Data: 09/04/2026 Hora 14:00 Local: CEJUSC-TJ ***** Fl. 41: "... Desde já, defiro a participação da Defensoria Pública, bem como das partes e Advogados que residirem fora desta Comarca, por meio de videoconferência, utilizando-se do link: Sala Virtual da 5ª Vara de Família e Sucessões Mediação e Conciliação. ..."
"(...)
Diante do exposto, em antecipação aos efeitos da tutela de urgência: a) arbitro alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época de cada pagamento, em favor dos menores Joao Gabriel Avalhais Dias e Everaldo Prudêncio da Silva Dias a ser pago até o dia 10 de cada mês, já desde a citação, por meio de depósito bancário ou entrega em mãos da requerente, mediante recibo.
Remetam-se os autos ao Nupemec/Cejusc para realização de sessão de mediação, com a citação da parte ré. Desde já, defiro a participação da Defensoria Pública, bem como das partes e Advogados que residirem fora desta Comarca, por meio de videoconferência, utilizando-se do link: Sala Virtual da 5ª Vara de Família e Sucessões - Mediação e Conciliação. Atente-se que da sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, advirta-se o requerido para apresentação de contestação, no prazo de 15 dias (art. 335 e seguintes do CPC).
Obtida a autocomposição na audiência de mediação, abra-se vista ao MP (art. 698), e venham conclusos para homologação. Não havendo acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada contestação, abra-se vista à parte autora para impugnação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para impugnar a contestação, voltem conclusos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Ciência ao Ministério Público.
Às intimações e providências necessárias."