Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
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2026
Vistos. O feito conta com sentença já transitada em julgado, de maneira que encerrada a prestação jurisdicional. Cumpridas as providências, arquive-se.
2025
2024
Não obstante as razões expostas, indefiro o pedido formulado às f. 217-218, porquanto pretensão excedente aos limites da demanda já encerrada, na medida em que houve plena entrega da prestação jurisdicional com prolação de sentença definitiva, exaurindo, portanto, a oportunidade do exercício de qualquer sequência de atos que não incorram em arquivamento dos autos ou início da fase executiva, que não é o caso.
Assim, sem prejuízo de eventual adoção de via pertinente para busca da pretensão manifesta, determino, uma vez observadas as cautelas de estilo, o arquivamento dos autos. Intime(m)-se.
Embargos de Declaração Cível nº 0854046-87.2023.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária
Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
Embargante: R. - T., L. e S. de C. de B. - E.
Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS)
Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Embargado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS)
EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO NÃO CONSTATADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso. Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC. Ademais, o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos levantados pelas partes para solucionar as questões que lhe são submetidas, mas sim apreciar as matérias expostas e decidir a lide de forma fundamentada, examinando à luz dos pontos alegados. (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0830335-92.2019.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j: 23/09/2022, p: 27/09/2022). E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados. Embargos de Declaração rejeitados. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto da Relatora..
ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0854046-87.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Réu: Rc Transporte L S C B Eireli - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões.
ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0854046-87.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Réu: Rc Transporte L S C B Eireli - Por essas sucintas razões, não estando caracterizada qualquer das nugas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.
Publique-se.
Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0854046-87.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Réu: Rc Transporte L S C B Eireli - Por essas razões, julgo procedente o pedido inaugural para, tornando definitiva a liminar não infirmada, declarar consolidadas, em favor de Itaú Unibanco Holding S.A, ex vi legis (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem dado em garantia no contrato celebrado com Rc Transporte L S C B Eireli.
Proceda, incontinenti, o Cartório a baixa da restrição efetuada via sistema RENAJUD. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais fixo, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Publique-se.
Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0854046-87.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Réu: Rc Transporte L S C B Eireli - Intimação do requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da petição de fls. 148/149 juntada aos autos pelo requerido.
Embargos de Declaração Cível nº 0854046-87.2023.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária
Relator(a):
Embargante: R. - T., L. e S. de C. de B. - E.
Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS)
Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Embargado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Embargos de Declaração Cível nº 0854046-87.2023.8.12.0001/50000
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária
Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
Embargante: R. - T., L. e S. de C. de B. - E.
Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS)
Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Embargado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS)
Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 28/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Apelação Cível nº 0854046-87.2023.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária
Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
Apelante: R. - T., L. e S. de C. de B. - E.
Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS)
Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS)
EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM - REGULARIDADE - PRESTAÇÃO DE CONTAS - INADEQUAÇÃO DA VIA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se a empresa Requerida contra a alienação extrajudicial do bem, sob a alegação de que se encontra em recuperação judicial e que o bem foi vendido durante o período de suspensão, requerendo a prestação de contas e reparação de danos. Entretanto, o conjunto probatório demonstra que quando foi reconhecida a essencialidade do bem dado em garantia fiduciária, o veículo já se encontrava apreendido, com a propriedade consolidada em favor da credora fiduciária e vendido a terceiro, caracterizando a impossibilidade fática de aplicação da regra de exceção prevista no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005. Restou comprovado, ainda, que foi a Requerida/Apelante quem deixou de incluir o veículo da relação de bens considerados essenciais à atividade da empresa, e essa omissão somente foi informada ao Juízo falimentar após a venda do bem, ensejando a impossibilidade material de manter o veículo na posse da Recuperanda até o final do período de suspensão (stay period). De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (REsp Nº 1.866.230 - SP), afigura-se inadequada a pretensão de prestação de contas no âmbito da ação de busca e apreensão relativa à venda do bem dado em garantia, uma vez que nesta demanda não se constitui título executivo a amparar eventual cumprimento de sentença do saldo remanescente, que deve ser discutido em via própria, o que abrange eventuais perdas e danos. Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
Apelação Cível nº 0854046-87.2023.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária
Relator(a):
Apelante: R. - T., L. e S. de C. de B. - E.
Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS)
Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS)
Julgamento Virtual Iniciado
Apelação Cível nº 0854046-87.2023.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária
Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva
Apelante: R. - T., L. e S. de C. de B. - E.
Advogado: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB: 16250/MS)
Advogado: Lucas Gomes Mochi (OAB: 23386A/MS)
Apelado: Itaú Unibanco Holding S.A.
Advogado: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB: 16139A/MS)
Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 06/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
ADV: Rodrigo Gonçalves Pimentel (OAB 16250/MS), José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 16139A/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS) Processo 0854046-87.2023.8.12.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autora: Itaú Unibanco Holding S.A - Réu: Rc Transporte L S C B Eireli - Assim, diante da impossibilidade fática de restituição do bem, bem como impossibilidade de se imputar má-fé ao credor fiduciário diante da consolidação legal da propriedade do bem em período anterior à decisão do juízo falimentar, fica revogado o comando de f. 134-135.
Com efeito, comunique-se o teor da presente, acompanhado da manifestação de f. 139-141, ao juízo falimentar e, após, aguarde-se o decurso do prazo para defesa.
Publique-se. Intime(m)-se.