0856074-28.2023.8.12.0001

Órgão

16ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MERCADO MISTER JUNIOR LTDA, LEIDIANE GOMES DA SILVA, GINDUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Advogados

LUCIANA RAMIRES FERNANDES MAGALHÃES (OAB 10995/MS), RODRIGO FERNANDES MAGALHÃES (OAB 21086/MS), ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS (OAB 16638/MS), ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS)

Órgão

16ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MERCADO MISTER JUNIOR LTDA, LEIDIANE GOMES DA SILVA, GINDUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO ATACADISTA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA

Advogados

ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), WESLEY FERREIRA DOS REIS (OAB 138648/MG), ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS (OAB 16638/MS)

Órgão

16ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

MERCADO MISTER JUNIOR LTDA, LEIDIANE GOMES DA SILVA

Advogados

ZOROASTRO COUTINHO NETO (OAB 8155/MS), GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES (OAB 31817/MG), ALEXANDRE DANIEL DOS SANTOS (OAB 16638/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - MULTA PROCON - PRELIMINAR DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA REJEITADA - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DA FILIAL - TEORIA DA APARÊNCIA - SUPOSTA COBRANÇA INDEVIDA NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO - TEMPESTIVIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - RAZOABILIDADE - MULTA AFASTADA -

SENTENÇA

REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

1) Tratando-se de pessoa jurídica, é válida a citação no endereço em que a empresa mantém sua sede ou filial e recebida por funcionário sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la.

2) Tratando-se de empresas do mesmo conglomerado econômico aplica-se a Teoria da Aparência.

3) Embora não recebida pelo órgão de proteção ao consumidor no prazo concedido, evidente que a empresa postou sua defesa com proposta de acordo, razão pela qual entendo ser cabível analogia às regras de contagem de prazo recursal do art. 1003, §4.º, do CPC, segundo o qual, "Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem".

4) A falta de acordo entre as partes ou a não submissão da empresa às solicitações do consumidor não podem ser consideradas como "demanda não atendida", porquanto apresentados os esclarecimentos pertinentes, nos moldes em que solicitados pelo Procon.

5) Preliminar rejeitada. Recurso provido no mérito. (TJMS. Apelação Cível n. 0802942-65.2019.8.12.0011, Coxim, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 23/02/2024, p: 26/02/2024) (grifo nosso) Nessa senda, diante da ausência de contestação por parte do Mercado Mister Junior Ltda, declara-se a revelia da referida empresa. Contudo, é cediço que o efeito da revelia previsto no art. 344 do CPC não dispõe de caráter absoluto, podendo ceder diante da evidências nos autos que sejam contrárias as teses apresentadas pelos requerentes, prevalecendo em casos análogos o livre convencimento do juiz.

Em suma, os efeitos da revelia não são absolutos, cabendo ao Juízo analisar os elementos probantes existentes no processo para deles retirar sua convicção, o que será realizado por ocasião da prolação da sentença de mérito. A propósito, ainda que a parte requerida seja declarada revel na hipótese, é cediço que pode intervir no processo, recebendo-o no estado em que se encontra (art. 346, parágrafo único, do CPC), tendo o direito de produzir provas e influenciar na convicção do julgador (art. 349 do CPC).

3. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Considerando a inclusão da requerida GINDUS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA (DONANA ALIMENTOS no polo passivo da ação, designe-se nova audiência de conciliação. Cite-se a requerida, nos termos da decisão de fls. 23/24 e intimem-se as demais partes para a nova audiência.