0857896-18.2024.8.12.0001

declaro saneado o feito. Passo à delimitação dos demais incisos do Art. 357, do CPC. 1.2. Da delimitação dos meios de prova admitidos (inciso II, do Art. 357, do CPC) Considerando a natureza da causa e que as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas (fls. 216 e 237-238), admito a prova documental como meio probatório. 1.3. Da distribuição do ônus da prova (inciso III, do Art. 357, do CPC) Nos termos do art. 373, do CPC, caberá à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I, do art. 373, do CPC).

Outrossim, caberá à parte requerida comprovar à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora (inciso II, do art. 373, do CPC). Noutro lado, em função de ser evidente a relação de consumo entre as partes, e porque presente a circunstância da hipossuficiência fática da parte autora em relação à ré, mantenho a inversão do ônus da prova deferida às fls. 34-37. 1.4.

Delimitação das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (inciso IV, do art. 357, Do CPC) A controvérsia dos autos restringe-se à configuração de falha na prestação de serviço bancário. Dessa forma, fixo como pontos controvertidos: a existência de falha na prestação do serviço de segurança bancária; a ocorrência de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro; a caracterização de danos materiais e morais passíveis de indenização.

2. Determinações Finais

I. Inexistindo outras provas a serem produzidas, declaro encerrada a fase instrutória.

II. Com a preclusão desta decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sucessivamente, apresentem alegações finais, sob pena de preclusão.

III. Indefiro o requerimento de fls. 242-243, tendo em conta que não há comprovação do registro nos órgãos de proteção ao crédito.

IV. Oportunamente, conclusos para sentença.

V. Às providências e intimações necessárias.