Intimação
D- Órgão
- 5ª Câmara Cível
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A, JOSÉ RAIMUNDO DE JESUS REIS
- Advogados
- ELTON LOPES NOVAES (OAB 13404/MS), DENISE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 12659/MS), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 21924/MS), DANIELE BATTISTOTTI BRAGA (OAB 21237/MS)
Apelação Cível nº 0858619-08.2022.8.12.0001
Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Cível
Relator(a): Des. Geraldo de Almeida Santiago
Apelante: José Raimundo de Jesus Reis
Advogado: Elton Lopes Novaes (OAB: 13404/MS)
Advogada: Daniele Battistotti Braga (OAB: 21237A/MS)
Advogada: Denise Battistotti Braga (OAB: 12659/MS)
Apelado: Banco Itaú Consignado S/A
Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS)
EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - NÃO CONFIGURADO - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeita-se o pedido de nulidade da sentença de improcedência dos pedidos por cerceamento de defesa e vedação à decisão surpresa, se desnecessária a produção de prova pericial e, se o juiz já formou seu convencimento com as provas constantes nos autos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..