0859931-82.2023.8.12.0001

Apelação Cível nº 0859931-82.2023.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a):

Apelante: Valdo Anderson Boscarski

Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP)

Apelado: Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil

Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS)

Julgamento Virtual Iniciado

Apelação Cível nº 0859931-82.2023.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível

Relator(a): Des. Alexandre Raslan

Apelante: Valdo Anderson Boscarski

Advogada: Katia Teixeira Viegas (OAB: 321448/SP)

Apelado: Rede Ibero-Americana de Associações de Idosos do Brasil

Advogada: Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda (OAB: 20357/MS)

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

ADV: Katia Teixeira Viegas (OAB 321448/SP) Processo 0859931-82.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Valdo Anderson Boscarski - Réu: RIAAM-BRASIL Rede Ibero Americana de Associação de Idosos do Brasil -

I. Defiro ao Autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se no sistema.

II. Nos termos do artigo 334, § 9º do Código de Processo Civil, designe-se audiência de conciliação, que em razão da Portaria nº 2486, de 19/10/2022, será realizada de forma PRESENCIAL no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CEJUSC/TJMS, com endereço na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1503, Chácara Cachoeira, CEP: 79040-320, telefones: 3317-3973/3317-3983.

III. Cite-se e intime-se a RÉ. O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

IV. Ressalta-se que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados.

V. Fica deferido, desde já, o prazo de 05 (cinco) dias, para juntada de procuração, substabelecimento e carta de preposição, a contar da data de audiência.

VI. Decorrido o prazo para contestação, intime-se o Autor para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação.

VII. Às providências e intimações necessárias.