0861210-69.2024.8.12.0001

A parte autora busca a condenação da empresa ré por danos morais decorrentes de atraso na prestação de serviço de transporte aéreo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre a prevalência das normas do transporte aéreo (CBA/Convenções) em relação ao Código de Defesa do Consumidor. Tema 1417/STF: Se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.

Considerando que a tese a ser fixada pela Corte Suprema impactará diretamente na legislação aplicável ao caso e na responsabilidade civil da ré, impõe-se o sobrestamento. Desse modo, suspende-se o andamento do feito até o julgamento do Tema n. 1.417 do STF.

ADV: Thiago Espírito Santo Arruda (OAB 13973/MS), Claudemir Ferro de Souza (OAB 27728/MS) Processo 0861210-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Claudemir Ferro de Souza, Claudemir Ferro de Souza, Claudemir Ferro de Souza, Claudemir Ferro de Souza, Claudemir Ferro de Souza, Luiza Lima de Souza Ferro, Julia Lima de Souza Ferro, Janaina Lima de Souza Ferro - A parte autora requereu assistência da justiça gratuita (f. 10).

A Carta Magna em seu artigo 5.º, LXXIV, rege que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, deve-se fazer prova do estado de miserabilidade. Portanto, intime-se a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos comprovantes de seus rendimentos e de suas atividades atuais, sob pena de indeferimento do pedido, com as consequências processuais daí decorrentes.

Após, voltem conclusos para análise dos demais requisitos da inicial e processamento do feito.