0861395-44.2023.8.12.0001

Agravo Interno Cível nº 0861395-44.2023.8.12.0001/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Agravado: Mariomar Rezende Diniz Junior

Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP)

Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS)

Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS)

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1) Agravo interno interposto por Crefisa S/A - Crédito, Financiamento e Investimentos contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, em razão da consonância do acórdão recorrido com as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.061.530/RS (Temas 24, 25, 26 e 27), julgado sob o rito dos recursos repetitivos. A parte agravante sustenta a existência de dissídio jurisprudencial, sem, contudo, realizar a necessária impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1) HÁ duas questões em discussão: (i) determinar se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; e (ii) verificar a incidência de multa por litigância protelatória, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de maneira clara e específica os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o desacerto da conclusão adotada, sob pena de inadmissibilidade do recurso, conforme previsão do art. 1.021, § 1º, do CPC. 2) No caso concreto, a parte agravante limita-se a manifestar seu inconformismo de forma genérica, sem apresentar argumentos que confrontem os fundamentos da decisão agravada, especialmente no que tange à aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. 3) A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida implica o não conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC. 4) A agravante incorre em litigância protelatória ao interpor recurso manifestamente inadmissível, o que justifica a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 1)Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando a interposição de novo recurso ao depósito do respectivo montante. Tese de julgamento: 2) O princípio da dialeticidade exige que o recurso impugne de forma específica e fundamentada os argumentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissibilidade. 3) A mera manifestação genérica de inconformismo, sem impugnação direta dos fundamentos da decisão agravada, não atende ao princípio da dialeticidade e impossibilita o conhecimento do recurso. 4) O recurso manifestamente inadmissível configura litigância protelatória e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 1º e § 4º; 1.030, I, "b"; 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 22.10.2008; STJ, AgInt no AREsp nº 2.159.922/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.12.2022; STJ, AgInt no AREsp nº 2.064.215/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 12.12.2022; STF, ARE nº 681.888 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 10.05.2019 A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Agravo Interno Cível nº 0861395-44.2023.8.12.0001/50002

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Agravante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Agravado: Mariomar Rezende Diniz Junior

Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP)

Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS)

Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS)

Vistos, etc. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso traz insurgências genéricas quanto à decisão de f. 68-70 do sequencial 50001, sem impugnar o real motivo pelo qual foi negado seguimento ao recurso especial, que é a adequação do julgado aos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ. Nota-se que a parte agravante não faz o distinguishing necessário. Apenas alega, em apertado resumo, haver jurisprudência a embasar sua tese. Assim, nos termos dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intime-sea parte agravante para, em 10 (dez) dias, manifestar-se sobre aeventualinadmissibilidade deste recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. I.C.

Recurso Especial nº 0861395-44.2023.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Recorrido: Mariomar Rezende Diniz Junior

Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP)

Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS)

Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS)

Assim, estando o acórdão recorrido de acordo com o entendimento do e. STJ, com fundamento no artigo 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. I.C.

Recurso Especial nº 0861395-44.2023.8.12.0001/50001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Vice-Presidente

Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Recorrido: Mariomar Rezende Diniz Junior

Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP)

Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS)

Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS)

Ao recorrido para apresentar resposta

Embargos de Declaração Cível nº 0861395-44.2023.8.12.0001/50000

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Embargante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Embargado: Mariomar Rezende Diniz Junior

Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP)

Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS)

Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS)

EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - EXCESSO EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR - MORA DESCARACTERIZADA - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Embargos de declaração é recurso horizontal destinado ao órgão singular ou colegiado para suprir as falhas existentes no julgado. Inexistindo tais vícios, é de se negar provimento ao recurso. II - O colegiado não está obrigado a mencionar dispositivos da Constituição Federal, de lei ou de norma infralegal, para fins de prequestionamento, bastando declinar as razões pelas quais chegou à conclusão exposta no acórdão, fundamentando-o como ocorreu no caso em destaque. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Apelação Cível nº 0861395-44.2023.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Bancária

Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS)

Apelado: Mariomar Rezende Diniz Junior

Advogado: Guilherme Martins da Silva (OAB: 324585/SP)

Advogada: Maria Clara Cintra Paim (OAB: 24328/MS)

Advogado: Flávio Vinícius Aparecido da Rocha Santos (OAB: 27038/MS)

Advogado: Izabella Aparecida Gonçalves (OAB: 29078/MS)

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE ADVOCACIA PREDATÓRIA, AFASTADAS - MÉRITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - RECURSO DESPROVIDO. I - O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele indeferir aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias, quando o acervo probatório dos autos é suficiente para formar o seu convencimento a respeito da questão. Em consequência, mostrando-se desnecessária a realização de provas adicionais, sendo certo que os demais elementos probatórios são hábeis a garantir a correta e justa análise do mérito, inexiste cerceamento de defesa. II - No que diz respeito à arguição de advocacia predatória, as providências solicitadas podem ser diretamente postuladas pela parte interessada, não sendo pertinente a adoção de qualquer medida desta natureza perante a Câmara Cível. III - Havendo abusividade na aplicação dos juros remuneratórios, capazdecolocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, CDC), admite-se a revisão da taxadejuros, tal como determinado na sentença. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, AFASTARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

ADV: Lazaro Jose Gomes Junior (OAB 8125/MS), Guilherme Martins da Silva (OAB 324585/SP) Processo 0861395-44.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Mariomar Rezende Diniz Junior - Réu: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, erro material ou omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.

In casu, verifico que a decisão objurgada é clara, didática e resolveu a lide, aplicando o direito aos fatos, os quais foram solvidos à luz do quanto pertinente. Logo, a matéria traduz inconformismo a ser solvido na via própria. Por essas sucintas razões, não estando caracterizadas quaisquer das máculas atinentes à obscuridade, contradição ou omissão, conforme exige o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.