0864190-86.2024.8.12.0001

Ficam excluídas as tutelas jurisdicionais de conhecimento que tenham por base títulos cambiais, bem como as causas relativas a tutelas jurisdicionais de natureza executiva, fundadas em títulos executivos extrajudiciais e os embargos a elas conexos.".

2. O juízo da vara cível de competência especial tão somente é competente para o processamento e julgamento das pretensões e/ou ações que versam sobre relação contratual com instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central do Brasil. Logo, verifica-se a incompetência absoluta da 3ª Vara Cível Residual para processar a ação, que possui como pedidos subsidiários de revisão das cláusulas do contrato de empréstimo via RMC, bem como a sua conversão." (TJMS.

Conflito de competência cível n. 1600538-70.2021.8.12.0000, Campo Grande, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. João Maria Lós, j: 02/06/2021, p: 11/06/2021) "(...) Nos termos do art. 2º, alínea d-A, da Resolução nº 221/1994 do TJMS (com as alterações da Res. nº 229/2020), compete às Varas Cíveis Especializadas em matéria bancária processar e julgar, com exclusividade, as ações que envolvam a interpretação e validade de contratos celebrados com instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central.

A competência especializada, fixada em razão da matéria, é absoluta, não se prorrogando e podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição (CPC, arts. 62 e 64, §1º). No caso, a controvérsia está centrada na interpretação, validade e nos efeitos de contrato bancário (cartão de crédito consignado com reserva de margem), circunstância que atrai a competência da Vara Bancária, sendo nula a sentença proferida por Vara Cível Residual.

Sentença anulada, de ofício, com determinação de remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Competência Bancária da Comarca de Campo Grande/MS. Recurso prejudicado." (TJMS. Apelação Cível n. 0803265-27.2024.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Fábio Possik Salamene, j: 11/10/2025, p: 14/10/2025) "(...)

1. Conflito Negativo de Competência para processamento e julgamento de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Repetição do Indébito proposta contra instituição bancária, tendo como objeto o questionamento da validade de contrato bancário, com pretensão subsidiária de conversão e revisão contratual.

II. HIPÓTESE EM DISCUSSÃO

2. Discute-se no presente incidente em qual Juízo recai a competência para o processamento e julgamento de ação de natureza pessoal de servidor público.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. No termos da Res.-TJ/MS nº 221, de 01/09/1994, a competência das Varas Cíveis de Competência Especial da Comarca de Campo Grande é firmada por critério misto, qual seja, a matéria objeto da lide e a parte integrante do polo passivo da ação.

4. Hipótese em que se discute a invalidade de contrato bancário, por conter cláusulas abusivas, com formulação de pedido subsidiário de conversão e revisão contratual, o que caracteriza discussão inerente ao direito bancário e, consequentemente, atrai a competência privativa da Vara Cível de Competência Bancária da Comarca de Campo Grande.

IV.

DISPOSITIVO

5. Conflito Negativo de Competência julgado procedente." (TJMS. Conflito de competência cível n. 1606696-05.2025.8.12.0000, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Paulo Alberto de Oliveira, j: 13/10/2025, p: 14/10/2025) Assim, reconheço a incompetência deste Juízo Cível Residual e declino a competência para conhecer e julgar o processo em favor de uma das varas bancárias desta comarca.

Órgão

15ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, AGOSTINHO MARTINEZ

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB 18719/MS), DANIELE ASSIS RODRIGUES (OAB 27537/GO)

Órgão

15ª Vara Cível

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

BANCO BMG SA, AGOSTINHO MARTINEZ

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 5871/MS), SUZANA DE CARVALHO POLETTO MALUF (OAB 18719/MS), DANIELE ASSIS RODRIGUES (OAB 27537/GO)

5. Defiro também, caso não se localize a parte ré no local indicado na petição inicial, que se proceda à busca de seu endereço através dos sistemas de dados disponíveis, expedindo-se, caso pleiteado pela parte autora, ofícios aos órgãos públicos ou concessionárias de serviço público para consulta em seus cadastros. Realizada a busca, intime-se a parte autora para, em cinco dias, se manifestar sobre o resultado, devendo indicar expressamente o endereço no qual pretende seja feita a nova tentativa de citação.

6. Caso ambas as partes manifestem o desinteresse pela realização da audiência, determino seu cancelamento, com a liberação da pauta (art. 334, § 4º, I, do CPC). Nas hipóteses de não realização da audiência por qualquer motivo, como a ausência da parte, e de frustração da tentativa de conciliação, o feito deverá prosseguir de imediato, sem a designação de nova audiência, por medida de celeridade e economia processuais, observando, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, caso as partes manifestem interesse (art. 139, V, do CPC).

Assim, caso a parte requerida não seja citada, a nova citação deverá ser expedida para contestação, contando-se o prazo conforme art. 231 do CPC, e, caso haja outros requeridos já citados, o prazo para contestação terá início consoante dispõe o § 1º do mencionado dispositivo legal.

7. Caso a parte requerida seja revel, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, especificar as provas que pretende produzir, justificando a sua pertinência, sob pena de indeferimento ou julgamento antecipado.

8. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de quinze dias. Então, voltem-me conclusos os autos.

9. Defiro, por ora, à parte requerente, os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 98 do CPC, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, nos termos do art. 100 do CPC, ou de ofício, consoante art. 8º da Lei 1.060/50. Intimem-se.