Sentença · Extinção
Decisão- Órgão
- 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
- Destinatários
- DAIANE SUELE RODRIGUES GOMES, MARIA SUELI RODRIGUES, VALENTINA RODRIGUES LOPES, YASMIM VITÓRIA RODRIGUES LOPES, MARCELO SOARES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
- Advogado
- MARCELO OSVALDO SOARES (OAB 19914/MS)
1. Retifique-se a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado".
2. HOMOLOGO os cálculos de fls. 64/93, fixando para a execução o valor em R$ 437.267,03 (quatrocentos e trinta e sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e três centavos), atualizado até 18/11/2025. O valor é composto por: Exequente Valor Principal Honorários Sucumbenciais da fase de Conhecimento (15% do Valor Pirincipal) DAINE SUELE R. GOMES R$ 183.732,20 R$ 27.559,83 MARIA SUELI RODRIGUES R$ 65.500,00 R$ 9.825,00 YASMIM VITÓRIA R.
LOPES R$ 65.500,00 R$ 9.825,00 VALENTINA RODRIGUES LOPES R$ 65.500,00 R$ 9.825,00 TOTAL R$ 380.232,20 R$57.034,83
3. Defiro a reserva de 30% (trinta por cento) do valor principal, em pagamento de honorários contratuais, observado o contrato juntado às fls. 16/27, quanto a todos os outorgantes. Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc. I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.
Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso. Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo da referida resolução.