0867679-97.2025.8.12.0001

POSTO ISSO, reconhecendo que já houve o efetivo cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença proferida no processo principal (P. 0808228-49.2022.8.12.0001), INDEFIRO os pedidos da parte exequente de (1º) a aplicação de multa por litigância de má-fé; (2º) aplicação de multas por descumprimento; e (3º) banimento dos executados das redes sociais facebook, instagram e whatsapp (f. 720-722 e 726-728).

Outrossim, embora indeferidos os pedidos da parte executada, não vislumbro que a autora tenha incorrido em qualquer dos comportamentos descritos no art. 80 do CPC, por isso, INDEFIRO também o pedido dos executados de aplicação de multa por litigância de má-fé (f. 744, item e). Intimem-se as partes desta decisão e, depois de preclusas as vias impugnativas, votem os autos conclusos para extinção (CPC, art. 924, II).

Às providências.

Intimação do exequente acerca da Manifestação do Réu de fls. 736/745.

Posto isso, na forma do artigo 513, §2º, do CPC, intime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra com a obrigação que lhe é imposta, nos termos da sentença (fl. 425 - autos em apenso), sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada à 30 (trinta dias). Ressalto, por oportuno, que a indicação deste prazo para cumprimento da obrigação, decorre do fato de o parágrafo quarto, do art. 536, do CPC, dizer expressamente que ao cumprimento das sentenças que se reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer (como no caso), aplica-se o disposto no art. 525 do mesmo Diploma Legal, e este artigo, que se refere especificamente às obrigações de pagar coisa certa, estipula o prazo para impugnação pela parte executada, que se inicia justamente após o transcurso do prazo do art. 523, do CPC, qual seja, de 15 dias para adimplemento da obrigação.

Às providências.