0867775-49.2024.8.12.0001

ADV: Amanda Daiane Santana Ferraz (OAB 30045/MS) Processo 0867775-49.2024.8.12.0001 - Guarda de Família - Reqte: N. F. F. , I. H. F. B. - Reqdo: E. B. T. - Considerando o parecer favorável do Ministério Público, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada nestes autos de

Guarda de Família, movida por N.F.F e outro contra E.B.T – f. 71/73 -. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes,

declaro extinto o processo, o que faço com base no art. 487, III, b do Código de Processo

Civil.

Custas e honorários conforme acordado.

Concedo às partes os benefícios da justiça gratuita, restando, portanto,

sobrestada a cobrança das custas, consoante prevê o art. 98, §3º do CPC.

Expeça-se ofício ao empregador do alimentante.

P.R.I. e, observadas as cautelas de estilo, certificando-se de imediato o

trânsito em julgado da presente sentença, dada a preclusão lógica. arquivem-se.