Sentença
Decisão- Órgão
- 1ª Vara Bancária
- Classe
- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- Destinatários
- COOPERATIVA DE CRÉDITO UNIQUE BR, SUPERMERCADO NUTRIBEM LTDA
- Advogado
- BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA (OAB 348385/SP)
Republica-se em observância ao instrumento de fl. 192-193: "Vistos. A pretensão da exequente encontra guarida na interpretação conjunta dos arts. 513, § 3º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a indicação do endereço atualizado da executada. Isso porque, após ter devidamente citada na fase de conhecimento (f. 147), a parte executada alterou o seu endereço sem comunicar ao Juízo (f. 186), motivo pelo qual se considera realizada a intimação para cumprir a sentença, nos exatos termos do que dispõem os dispositivos legais supramencionados.
Sobre o tema, elucidativos os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO. MUDANÇA DO ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO. INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, §3º, COMBINADO COM ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE NOVO ATO DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 700.***.***-33, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/10/2018) Nesse passo, determino o prosseguimento do feito, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito para fins de penhora "on line".
Às providências.