Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
1. Anote-se exclusivamente o nome da advogada constituída pelo requerente (fl. 105 - Damiana Ferreira da Silva - OAB/DF nº 72.273), excluindo-se os demais patronos cadastrados.
2. Após, retornem os autos conclusos para sentença.
3. Intimem-se.
2. Considerando que as informações vieram acompanhadas de documentos, nos termos da decisão de f. 26/29 (item 13), intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre a documentação apresentada.
10.
Posto isso, indefiro a liminar pleiteada. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.
11. Notifique-se a Autoridade Coatora para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.
12. Notifique-se o órgão de representação jurídica do Estado de Mato Grosso do Sul, para que, querendo, ingresse no feito, bem como cientificando-o de que tem o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar defesa.
13. Se as informações vierem acompanhadas de documentos, intime-se o Impetrante para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
14. Após, dê-se vista ao Ministério Público, e retornem conclusos para sentença.
15. Intimem-se.