Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Ante a inércia do credor atestada pela certidão cartorária de f. 93, arquivem-se os autos, e fiquem ali mantidos, até eventual provocação da parte interessada.
2025
Posto isso, indefiro o pedido de fixação retroativa de astreintes.
Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende o requerimento, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 801 do Código de Processo Civil, devendo:
1) apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do débito, na forma do artigo 524 do Código de Processo Civil;
2) excluir do montante executado as custas processuais e o percentual de 20% (vinte por cento) postulado a título de honorários desta fase;
3) retificar o valor atribuído à causa, adequando-o às verbas efetivamente exequendas. Cumprida a determinação, ou certificada eventual inércia, tornem os autos conclusos na fila de iniciais.
Posto isto, julga-se procedente o pleito inicial para determinar que a parte requerida apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, o(s) contrato(s) postulados pela requerente na exordial, além de eventuais documentos correlatos, sob pena de consequências que possam advir pela recusa. Arcará a parte requerida com as custas processuais e honorários, os quais, por apreciação equitativa (CPC, art. 85, § 8º) e observadas as diretrizes traçadas nos incisos I a IV, do § 2º do artigo 85 do CPC, arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais).
Publique-se.
Registre-se. Intime(m)-se. Oportunamente, satisfeitas as formalidades de estilo, arquive-se.
Verificando-se presente o interesse jurídico no exame dos documentos indicados pela parte requerente, bem como justificada, nos termos da lei processual civil, a necessidade de antecipação da prova (CPC, art. 381, inc. III), recebo a inicial e determino a citação da parte requerida para exibir os documentos, no prazo de 05 (cinco) dias, propiciando seu exame pela parte postulante, caso em que se esgotará a medida sem qualquer consequência.
Havendo inércia, sujeitar-se-á a parte requerida à imposição de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para que o documento seja exibido (CPC, art. 400, parágrafo único), sem prejuízo de outros efeitos materiais que possam advir.
A fim de permitir a verificação do interesse de agir quanto à presente demanda, à luz da tese do Tema Repetitivo 648 do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.349.453/MS, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recebimento pelo destinatário da notificação extrajudicial enviada por e-mail (fls. 27-28), sob pena de indeferimento da petição inicial.
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871546-35.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nadja Mattos de Oliveira - Reqdo: Banco Master S/A -
2) Quanto ao requerimento de Justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da CF dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 99, § 2º, do CPC, por sua vez, estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".
Desse modo, no intuito de evitar a isenção de custas a quem dela não faça jus e, consequentemente, a própria banalização do benefício, deverá a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos atualizados que exponham, à exaustão, a sua condição financeira (cópia completa dos holerites, declaração completa imposto renda, faturas de cartão de crédito, contas de consumo, despesas etc.), sob pena de não concessão da gratuidade da Justiça.
Intime-se a parte requerente para, no prazo de até 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos evidências relacionadas ao cartão consignado, documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento (CPC, arts. 320 e 321, parágrafo único).
Publique-se.
ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0871546-35.2024.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Nadja Mattos de Oliveira - Forte nessas razões, declino da competência em favor de uma das Varas de Cíveis de Competência Bancária desta Comarca de Campo Grande/MS, devendo a serventia providenciar a remessa imediata e os devidos atos necessários.