0871559-97.2025.8.12.0001

Intime-se a parte autora para, em cinco dias, informar se realmente persiste seu interesse processual, pois se já possui título executivo judicial que lhe conferiu o domínio do imóvel, conforme alegado na inicial, bastará que venha a requerer, nos próprios autos nº 0001752-47.2012.8.12.0108, que seja suprida a vontade da parte condenada, no caso desta não emitir a declaração de vontade no prazo fixado (como assinar uma escritura), nos termos do art. 501, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 501.

Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida. Transcorrido o prazo supra, tornem imediatamente conclusos na fila de MEDIDAS URGENTES. Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Intime-se a parte autora para juntar aos autos a mencionada notificação emitida pela Águas Guariroba, em 5 dias. Após, tornem os autos novamente conclusos para ANÁLISE URGENTE. Intime(m)-se.

Cumpra-se.