0900047-92.2023.8.12.0046

Apelação Criminal nº 0900047-92.2023.8.12.0046

Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara

Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: Ingrid Gonçalves Andrade

DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Thiago Barile Galvão de França (OAB: 14205/MS)

EMENTA - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS ROBUSTAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - JUSTIÇA GRATUITA - DEFENSORIA PÚBLICA - HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA - PREQUESTIONAMENTO - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Despontando dos autos conjunto probatório robusto e consistente, em harmonia aos depoimentos das testemunhas, submetidos ao crivo do contraditório, indenes a autoria e materialidade imputadas à acusada, concernente aotráficode entorpecentes, revelando-se de rigor a manutenção do decreto condenatório pelo cometimento do delito tipificado no art. 33, caput, da Lei Antitóxicos. Sendo a ré assistida pela Defensoria Pública, justifica-se a concessão da gratuidade da justiça, cuja exigibilidade das custas ficará sob condição suspensiva por 5 anos, ex vi do art. 98, § 3º, do novel Código de Processo Civil. É assente na jurisprudência que, se o julgador aprecia integralmente as matérias que lhe são submetidas, se torna despicienda a manifestação expressa acerca de dispositivos legais utilizados pelas partes como sustentáculo às suas pretensões. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.