Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Intimação acerca da decisão interlocutória de fls. 652/653.
2025
Intima-se a defesa para se manifestar, posto que os presentes autos constam em listagem determinada nos autos SEI 00059968-24.2026.8.12.9126 de autos pré-selecionados para revisão do II Mutirão Processual Penal Pena Justa, nos termos da Portaria CNJ n. 186/2026 e da Portaria TJMS n. 3.252/2026.
Fica a defesa do réu Orlando devidamente intimada para, no prazo de 08 dias, apresentar as razões recursais, conforme despacho de f. 614.
III -
DISPOSITIVO
Posto isso, nos termos da fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia e
1) CONDENO o réu ORLANDO DE BARROS, à pena de 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06;
2) CONDENO o réu ORLANDO DE BARROS, à pena de 4 (quatro) anos e 1 (um) mês reclusão e 825 (oitocentos e vinte e cinco) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06;
3) CONDENO o réu ORLANDO DE BARROS, à pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal;
4) CONDENO a ré LORENA JORGE DA SILVA, à pena de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 641 (seiscentos e quarenta e um) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo 33, caput, da Lei 11.343/06;
5) CONDENO a ré LORENA JORGE DA SILVA, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06;
6) CONDENO a ré LORENA JORGE DA SILVA, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses reclusão e 11 (onze) dias-multa, pelo crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal;
7) Condeno os réus ORLANDO DE BARROS e LORENA JORGE DA SILVA ao pagamento das custas processuais;
8) DETERMINO a detração do período em que os réus permaneceram presos preventivamente;
9) DETERMINO a incineração da droga, acaso ainda não realizada, bem como da eventual amostra guardada para contraprova e mencionado no Laudo Toxicológico;
10) DECRETO o PERDIMENTO dos aparelhos celulares apreendidos nos autos, descritos à f.
65. Ainda, DETERMINO, em relação ao telefone apreendido, após reset pela autoridade policial, que proceda a DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO que atende aos interesses da comunidade, mediante termo com remessa aos autos. Acaso o aparelho se encontre ultrapassado e inviável ao uso, DETERMINO a DESTRUIÇÃO;
11) DECRETO o PERDIMENTO do dinheiro apreendido (f. 63), EXPEÇA-SE o necessário para transferência em favor do FUNAD.
Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 492: "No que pertine ao pedido formulado pela defesa de Revogação da Prisão Preventiva (f. 460-464), a fim de evitar tumulto processual e consequente prejuízo às partes, DETERMINO que a escrivania proceda a distribuição em apartado da petição, encaminhando-o ao Ministério Público para apresentar parecer em 5 (cinco) dias em seguida conclusos.
No mais, INTIME-SE a defesa técnica, VIA PUBLICAÇÃO NO DJ, para apresentação de alegações finais, em 05 dias. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências e intimações necessárias."
Intimação acerca da decisão de f. 451/453, bem como para manifestar acerca da petição e documentos de f. 437/450. Parte dispositiva "(...)
Ante o exposto, nos termos do art. 316, parágrafo único, REVISO e MANTENHO a prisão provisória de Orlando de Barros e Lorena Jorge da Silva."
Intimação para ciência e manifestação das partes acerca da certidão cartorária de pág. 342, em 5 dias.