Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Decisão de fls. 330/332 - "(...)
Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pela defesa do réu Nikison Jesus Felix de Souza às p. 317-20. Aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 21/9/2026, às 13:30 horas.
Intime-se. Cumpra-se.
Da análise da resposta à acusação apresentada pela defesa técnica, verifico que não estão presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 11.719/08), de tal modo que não há que se falar em absolvição sumária do acusado. Determino o prosseguimento do processo, com fulcro no art. 399 e seguintes do CPP, e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21/9/2026, às 13:30 horas, a qual será realizada presencialmente neste juízo ou através de videoconferência, pelo sistema "Microsoft Teams".