0900104-76.2024.8.12.0046

ADV: Keily da Silva Ferreira (OAB 21444/MS), Caio César Pereira de Moura Kai (OAB 22950/MS) Processo 0900104-76.2024.8.12.0046 - Pedido de Prisão Preventiva - Acusado: José Aparecido Brito Souza -

DECISÃO: Confere-se que a princípio não há violação da cautelar imposta, havendo por vezes a aproximação da vítima ao acusado, não ficando esclarecido a contento se dolosamente ou por eventualidade. Destarte, não é caso, ao menos neste momento, de decretação de prisão preventiva por descumprimento da medida cautelar, porém fica advertido o acusado de que caso fique comprovado a violação da proibição de se aproximar, a prisão será decretada.

No mais, deverá ser mantida a medida lhe imposta com base nos fundamentos da decisão que a aplicou (fls. 100/102). Eventual necessidade de prorrogação do monitoramento será analisado posteriormente, após cessado o prazo inicial imposto. Determino que seja realizada consulta no SIGO para verificar se a prisão civil do requerido ainda persiste (fl. 201). Após, abra-se vista ao Ministério Público.