0900104-91.2024.8.12.0041

ADV: Samuel da Silva Vera (OAB 28006/MS) Processo 0900104-91.2024.8.12.0041 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Michel Melros Vieira Rios - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fls. 96-97: "I - Notifique-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa preliminar, nos moldes do art. 55 da Lei n. 11.343/2006.

II - Não apresentada no prazo assinalado, à Defensoria Pública para tanto.

III - Com a apresentação da defesa preliminar, tornem conclusos para análise do recebimento da denúncia.

IV - Oficie-se à autoridade policial, requisitando o laudo de exame toxicológico definitivo, nos termos do item 4 da cota ministerial de f.

95. V - Requisitem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Estado de Mato Grosso do Sul e ao SEEU.

VI - Autorizo a incineração da droga, reservando porção para contra prova, consoante disposto no art. 50, § 3º da Lei 11.343/06, acaso ainda não incinerada. Oficie-se à autoridade policial dando ciência.

VIII - Sem prejuízo, diante das procurações juntadas no auto de prisão em flagrante em apenso, intimem-se os advogados Dr. Anderson Adalton da Silva, OAB/PR nº 22.099 (pelo denunciado Albert) e Dr. Samuel Vera, OAB/MS 28006 (pelo denunciado Michel), para juntarem procuração neste feito, no prazo de cinco dias, inclusive com atualização do endereço de seus clientes, para acompanhamento e fiscalização das medidas cautelares impostas."