Intimação
D- Órgão
- Vara Única
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- F. S. A.
- Advogado
- SARA JULIA DE SOUZA RAMOS (OAB 24656/MS)
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 122/124, conforme dispositivo a seguir:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu FERNANDO DA SILVA ALVES, já qualificado, da imputação prevista no art. 24-A da Lei 11.340/06, o que faço com fundamento no art. 386, III, do CPP.