0900106-49.2024.8.12.0045

Constato que houve prolação de sentença e que foi interposto recurso de apelação pela defesa, conforme f. 200. Recebo o recurso de apelação, por se tratar de meio adequado de impugnação da sentença, apresentado dentro do quinquídio legal, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

Intime-se o recorrente para apresentar razões no prazo de 8 (oito) dias, conforme o art. 600 do Código de Processo Penal. Caso o apelante manifeste expressamente o desejo de arrazoar na instância superior, defiro a imediata remessa dos autos ao Tribunal "ad quem", nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal. Após, intimem-se o recorrido para contrarrazões no prazo correspondente, seguindo-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em observância ao art. 601 do Código de Processo Penal, para julgamento da pretensão.