Apelação Criminal nº 0900107-07.2024.8.12.0054
Comarca de Nova Alvorada do Sul - Vara Única
Relator(a): Desª Elizabete Anache
Apelante: Ministério Público Estadual
Prom. Justiça: Mauricio Micelis Cabral (OAB: 9404/MS)
Apelado: Valdeci de Souza Gomes
Advogado: Cleber Matias Dos Santos (OAB: 24927/MS)
Advogada: Lucimar Goedert dos Santos (OAB: 16355/MS)
Apelado: Paulo Sergio de Paula
EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DA DROGA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO -RECURSO DESPROVIDO. O conjunto fático-probatório revela-se insuficiente para formar a convicção acerca dapropriedadedos entorpecentes encontrados na residência do recorrido, local onde residiam outras pessoas. A condenação deve se firmar em prova cabal, sob pena de ofensa ao princípio da não culpabilidade e, em caso dedúvida quantoà autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, com fundamento no princípio in dubio pro reo. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
