Processo judicial
Tribunal de Justiça - Mato Grosso do Sul
2026
Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a perda superveniente do objeto, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
2025
Intimação do requerido para apresentar alegações finais.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS) Processo 0900107-79.2024.8.12.0030 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Brasilândia - Porquanto pertinente ao deslinde do mérito, defiro a produção da prova documental e oral especificada pelos litigantes, sendo que para colheita do depoimento pessoal do representante da ré Guilherme Gama Inácio ME, bem como oitiva das testemunhas designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 05 de agosto de 2025, às 14:00 horas.
Com o rol de testemunhas intime-as observando as peculiaridades previstas ao Ministério Público (art. 455, §4° do CPC).
Intime-se. Cumpra-se.
ADV: Claudiomir Antonio Wons (OAB 13577/MS) Processo 0900107-79.2024.8.12.0030 - Ação Civil Pública - Réu: Município de Brasilândia, Guilherme Gama Inácio - Me - Decisão de fls. 309
3. Com isso, dou o processo por saneado e passo à fase probatória. Fixo ponto controvertido: o fornecimento insuficiente/irregular do transporte escolar na zona rural de Brasilândia. Concedendo prazo de 20 (vinte) dias para especificação de provas pelas partes e complementação dos pontos controvertidos. Intimem-se.