0900108-87.2025.8.12.0011

Apelação Criminal nº 0900108-87.2025.8.12.0011

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: Raimundo Vitor Lima Silva

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira

Ante o exposto, converto o julgamento em diligência, para o fim de determinar o encaminhamento dos autos ao Juízo de origem para que o recorrente Raimundo Vítor Lima Silva seja pessoalmente intimado à indicação de novo patrono visando à apresentação das razões recursais, com a ressalva de que, no seu silêncio, ou no caso de não serem localizados pelo meirinho, ser-lhe-á nomeado, às suas expensas, defensor dativo ou para o ato, o que será providenciado pelo juízo a quo. Apresentadas as razões, que sejam igualmente colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau. Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls. Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Apelação Criminal nº 0900108-87.2025.8.12.0011

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: Raimundo Vitor Lima Silva

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira

Exsurge deste caderno que o recorrente Raimundo Vítor Lima Silva, por meio de seu patrono particular, pugnou pela apresentação das razões na forma do artigo 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl.479). Destarte, intime-se o recorrente para que, no prazo legal, apresente as razões recursais que entender devidas. Com estas, encaminhem-se os autos à origem a fim de que sejam colhidas as contrarrazões do Ministério Público de primeiro grau. Cumpridas tais etapas e com o retorno dos autos a este Sodalício, à PGJ e cls. P. I.

Apelação Criminal nº 0900108-87.2025.8.12.0011

Comarca de Coxim - Vara Criminal - Infância e Juventude

Relator(a): Des. Jairo Roberto de Quadros

Apelante: Raimundo Vitor Lima Silva

Advogado: Alex Viana de Melo (OAB: 15889/MS)

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: Victor Leonardo de Miranda Taveira

Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2026.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na denúncia, para o fim de condenar RAIMUNDO VITOR LIMA SILVA nas penas do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Passo à dosimetria. Na fixação da pena-base, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, considero, com preponderância, a natureza e a quantidade da droga apreendida (cocaína e pasta base), em montante próximo de 1 kg, somadas as porções e tabletes.

Quanto às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: os antecedentes são favoráveis; personalidade e conduta social não puderam ser aferidas; motivos e consequências se inserem no tipo; as circunstâncias são desfavoráveis, pois o réu mantinha a traficância em local associado à residência de sua avó idosa e utilizava comércio como fachada, dificultando a atuação estatal. Consideradas tais circunstâncias, fixo a pena-base em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicial SEMIABERTO. À míngua de informações acerca das condições financeiras do condenado, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo. Incabíveis a substituição por restritivas de direitos e o sursis (art. 77 do CP).

Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando o regime fixado e a ausência de fundamentos atuais para a custódia cautelar. Após o trânsito em julgado:

I) Lance-se o nome do condenado no rol dos culpados;

II) Expeça-se guia de execução;

III) Comunique-se aos Institutos de Identificação e ao TRE/MS, para os fins do art. 71, § 2º, do CE, c/c art. 15, III, da CF. Nos termos do art. 32, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, oficie-se à autoridade policial para que, se ainda não realizado, proceda à destruição da droga no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Às providências.

Cumpra-se.