0900487-55.2025.8.12.0002

Intima-se a defesa acerca do teor da sentença de f. 159-165:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deduzida pelo Ministério Público em face de MATHEUS ISAIAS BANCHIERI DOS SANTOS, Brasileiro, Estudante, filho de Thiago Avelino Dos Santos e Danielle Vanessa Banchieri Ferreira, nascido em 17/02/2005, natural de Sao Roque-SP, para o fim de CONDENAR o réu pela prática do crime previsto no art. 33, caput, §4º c/c o art. 40, inc. V, ambos da Lei nº 11.343/2006, a uma pena de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão no regime inicial semiaberto e 485 (quatrocentos e oitenta e cinco) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos corrigidos monetariamente.

Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) despacho retro: "Designo audiência de instrução e julgamento para 10/12/2025, às 15h50."