Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatários
- VALDECY DE SOUZA GATTI, ELDA TANIA BARROS DE ARAÚJO, ARINO LUIZ BRAGA
- Advogado
- MARIO CLAUS (OAB 4461/MS)
Fica a defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 65-67, proferida nos autos, cujo Dispositivo tem o seguinte texto: "Diante disso, em vista ao decurso do direito de queixa em face à ausência do recolhimento das custas processuais, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de Elda Tania Barros de Araujo em relação aos delitos previstos nos art. 138 e 139, ambos do CP, com fulcro no art. 107, inc. IV, do CP c/c art. 38 do CPP."