0900522-15.2025.8.12.0002

Apelação Criminal nº 0900522-15.2025.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante: Igor Dealis Cateli

DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: João Linhares Júnior

Vítima: Helder Felipe Lopes Oviedo

EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - RECURSO DA DEFESA - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - INAPLICABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. I. Ajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que a reincidência, e reconhecida circunstância judicial desfavorável, constituem fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento depenamais gravoso, e no caso, mantém-se a fixação do regime fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º, e 3º, do CP. II. Recurso desprovido, com o parecer. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Apelação Criminal nº 0900522-15.2025.8.12.0002

Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal

Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza

Apelante: Igor Dealis Cateli

DPGE - 1ª Inst.: Vitor Calazans

Apelado: Ministério Público Estadual

Prom. Justiça: João Linhares Júnior

Vítima: Helder Felipe Lopes Oviedo

DESPACHO Des. Zaloar Murat Martins de Souza Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.