0900536-19.2023.8.12.0018

ADV: Plácido Henrique Fernandes de Souza (OAB 25296/MS) Processo 0900536-19.2023.8.12.0018 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Patrik Dantas Da Silva - Sentença:

Vistos, etc. Houve a comunicação do cumprimento do ANPP (f. 154).

Isso posto, declaro, por sentença, a extinção da punibilidade em razão do cumprimento das condições do ANPP pela pessoa investigada, nos termos do artigo 28-A, 13, do Código de Processo Penal, com consequente e direta extinção deste feito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, a escrivania deve: - expedir eventual documento (se for necessário); - e arquivar estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.